Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder de Polícia

Gabarito: letra C – apenas o item III está correto. O poder de polícia administrativo é exercido por toda a Administração Pública, sem exclusividade das polícias civis e militares, e não exige prévia autorização judicial. Já a competência municipal para regulamentar horários comerciais decorre do art. 30, I, da CF (interesse local).

A questão exige distinguir o poder de polícia administrativo (limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo) do poder de polícia de segurança pública (CF, art. 144). Enquanto o primeiro é exercido por múltiplos órgãos (fiscalizações sanitária, ambiental, urbanística, etc.), o segundo é privativo das corporações policiais. O item I é a armadilha clássica: confunde os dois conceitos. O item II nega a autoexecutoriedade típica do poder de polícia. O item III, ao contrário, expressa corretamente a competência municipal.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas polícias civil e militar com base na Constituição. Errado. O texto constitucional (art. 144) trata da segurança pública, não do poder de polícia administrativo. Este último, definido pelo CTN (art. 78) como atividade da administração pública que limita o exercício de direitos, é exercido por entes e órgãos variados (União, Estados, Municípios, autarquias, etc.) – por exemplo, a fiscalização sanitária pela Anvisa, a fiscalização ambiental pelo Ibama, ou a fiscalização de posturas municipais. Não há exclusividade das polícias.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que o exercício do poder de polícia depende de prévia autorização judicial. Errado. O poder de polícia é dotado do atributo da autoexecutoriedade: a Administração pode, sem necessidade de socorro ao Judiciário, praticar atos de fiscalização, aplicar sanções e, em certos casos, executar medidas (ex.: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias). A exigência de autorização judicial seria a exceção (ex.: ingresso em domicílio alheio sem consentimento, por força do art. 5º, XI, CF). A regra, contudo, é a atuação direta da Administração, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Item III — ✅ Correto

Afirma que o município pode estabelecer horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Correto. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I). A regulamentação do horário de funcionamento do comércio insere-se nessa competência, como manifestação do poder de polícia municipal, visando ordenar a vida urbana, proteger o sossego público e garantir o bem-estar da coletividade. O STF já consolidou esse entendimento (Súmula 645: 'É constitucional a lei municipal que fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais').

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum item está certo. Como o item III está correto, a alternativa A é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. Como o item II está incorreto, e o item III está correto, a alternativa B é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item III está certo, o que corresponde à análise dos itens. Portanto, é a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Ambos estão incorretos, logo D é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é incorreto, portanto E é falsa.

Gabarito: letra C (apenas o item III).