Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce139194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desconcentração e Descentralização Administrativa
Gabarito: letra C — apenas os itens I e III estão corretos. A diferença fundamental entre os institutos está no número de pessoas jurídicas: a desconcentração ocorre dentro de uma única pessoa jurídica (repartição de competências entre órgãos), enquanto a descentralização exige a criação de outra pessoa jurídica para exercer a atividade. O item II inverte esse conceito ao afirmar que a descentralização ocorre em uma única pessoa, incorrendo em erro.
Característica
Desconcentração
Descentralização
Número de pessoas jurídicas
Uma única pessoa jurídica
Duas ou mais pessoas jurídicas
Criação de nova personalidade
Não
Sim (criação de autarquias, fundações, etc.)
Vínculo hierárquico
Mantém hierarquia
Controle finalístico (tutela)
Exemplo
Secretarias de um ministério
Autarquia criada por lei
Desconcentração vs. Descentralização
1Desconcentração
Uma única pessoa jurídica
Repartição interna de competências
Mantém hierarquia
2Descentralização
Duas ou mais pessoas jurídicas
Criação de nova personalidade
Controle finalístico (tutela)
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Item I — ✅ Correto
A principal diferença é, de fato, o número de pessoas jurídicas. Na desconcentração, distribui-se competência entre órgãos da mesma pessoa; na descentralização, transfere-se para outra pessoa jurídica (Administração Indireta ou particulares). Portanto, correto.
Item II — ❌ Incorreto
A descentralização não ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica; ela requer a transferência para outra entidade com personalidade própria. O item confunde descentralização com desconcentração.
Item III — ✅ Correto
A desconcentração é exatamente a repartição de atribuições dentro de um mesmo órgão (ou entre órgãos da mesma pessoa), mantendo a hierarquia. O item está de acordo com a doutrina.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item III também está correto, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo, mas o item II é falso, e os itens I e III são verdadeiros, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde à combinação correta: itens I e III estão certos, item II está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos, mas o item II é falso, então a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos, mas o item II é falso, tornando a alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a descentralização ocorre dentro de uma única pessoa jurídica (item II). Lembre-se: descentralização = criação de nova pessoa; desconcentração = divisão interna. Estude a diferença com tabelas e exemplos para fixar.