No âmbito da administração pública, um parecer administrativo e um embargo de uma obra por fiscal estadual são atos administrativos classificados, respectivamente, como atos
Aenunciativo e de império.
Bdeclaratório e de gestão.
Cconstitutivo e de gestão
Ddeclaratório e de império.
Econstitutivo e de gestão.
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GabaritoA — enunciativo e de império.
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Classificação dos atos administrativos: enunciativos e de império
Gabarito: letra A. O parecer administrativo é ato enunciativo (a Administração apenas emite opinião, sem manifestar vontade que produza efeitos jurídicos imediatos), enquanto o embargo de obra por fiscal estadual é ato de império (praticado com supremacia do interesse público, impondo restrição unilateralmente ao particular). Essa é a classificação doutrinária clássica quanto ao objeto e quanto aos efeitos.
A classificação dos atos administrativos é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora justamente a capacidade de o candidato distinguir as diversas espécies. O parecer é um ato enunciativo porque se limita a certificar ou opinar sobre determinada situação, sem criar, modificar ou extinguir direitos — é o que a doutrina chama de "mero ato administrativo". Já o embargo de obra é um ato de império porque decorre do poder de polícia do Estado, que impõe obrigações ao particular de forma unilateral, com base na supremacia do interesse público.
A pegadinha da questão está em confundir as classificações: o parecer não é ato declaratório (que declara situação jurídica preexistente, como a certidão de tempo de serviço) nem constitutivo (que cria direitos, como a nomeação). E o embargo não é ato de gestão (praticado em igualdade de condições com o particular, como a locação de imóvel). A doutrina de Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles é a base dessa classificação.
Critério
Parecer administrativo
Embargo de obra
Classificação
Enunciativo
De império
Efeito
Opina, sem efeito jurídico imediato
Impõe restrição unilateral
Fundamento
Mero ato de juízo
Poder de polícia
Exemplo
Parecer, certidão, atestado
Embargo, interdição, multa
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parecer administrativo é ato enunciativo: a Administração emite juízo, opinião ou conhecimento sobre determinado assunto, sem manifestar vontade que produza efeitos jurídicos imediatos. O embargo de obra é ato de império: praticado com as prerrogativas do poder público, impondo restrição unilateral ao particular, com base na supremacia do interesse público. É exatamente a combinação correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parecer não é ato declaratório — este declara uma situação jurídica preexistente (ex.: certidão de tempo de serviço). O embargo não é ato de gestão — este é praticado pela Administração em igualdade de condições com o particular (ex.: locação de imóvel). A banca troca as classificações para confundir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parecer não é ato constitutivo — este cria, modifica ou extingue direitos (ex.: nomeação, aplicação de sanção). O embargo não é ato de gestão — é ato de império, pois decorre do poder de polícia. A alternativa repete o erro da letra B quanto ao embargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parecer não é ato declaratório — é enunciativo. O embargo é ato de império (correto), mas a primeira parte está errada, o que invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parecer não é ato constitutivo — é enunciativo. O embargo não é ato de gestão — é de império. Alternativa idêntica à letra C, ambas incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as classificações dos atos administrativos. O candidato que memoriza exemplos soltos acaba trocando: parecer (enunciativo) por declaratório, e embargo (de império) por gestão. A chave é lembrar que o ato enunciativo apenas opina (parecer, certidão, atestado), enquanto o ato de império impõe restrição unilateral (embargo, interdição, multa).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental com os exemplos clássicos de cada classificação: enunciativo (parecer, certidão, atestado), declaratório (certidão de tempo de serviço, homologação), constitutivo (nomeação, licença), de império (embargo, interdição, desapropriação) e de gestão (locação, compra e venda). Na prova, identifique primeiro se o ato opina, declara, cria ou impõe — isso resolve a questão.