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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce139320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Investigação
No que concerne à identificação criminal, assinale a opção correta.
  1. ASe consideradas insuficientes para identificar o indiciado, as cópias dos documentos de identificação apresentados não deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação.
  2. BO civilmente identificado não será, em nenhuma hipótese, submetido à identificação criminal.
  3. CPor despacho da autoridade policial, a identificação criminal considerada essencial à investigação poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético.
  4. DDecorridos 20 anos do cumprimento da pena, será automática a exclusão do perfil genético do condenado dos bancos de dados.
  5. ENo caso de não oferecimento da denúncia, ou de sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
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GabaritoE — No caso de não oferecimento da denúncia, ou de sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

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