Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce139358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,
Asão dispensáveis as licitações em ambos os casos.
Bsão inexigíveis as licitações em ambos os casos.
Cé inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.
Dsão obrigatórias as licitações em ambos os casos.
Eé dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.
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GabaritoA — são dispensáveis as licitações em ambos os casos.
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Contratação Direta – Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. Ambas as contratações configuram hipóteses de dispensa de licitação: a primeira, por valor (art. 75, I, da Lei 14.133/2021); a segunda, por se tratar de aquisição de medicamentos para doenças raras, expressamente prevista no mesmo artigo como dispensável.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — É dispensável a licitação I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
O primeiro caso (manutenção de veículos, R$ 90.000) enquadra-se perfeitamente no inciso I. O segundo caso é também dispensável por força de inciso próprio do art. 75 (que trata da aquisição de medicamentos para doenças raras).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambas as situações estão entre as hipóteses de dispensa de licitação, portanto a Administração pode contratar diretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inexigibilidade (art. 74) pressupõe inviabilidade de competição. No caso, a lei autorizou a dispensa, que é um instituto diverso (competição possível, mas dispensada por lei).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte os institutos: o primeiro é dispensável, não inexigível; o segundo também é dispensável, não inexigível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licitação não é obrigatória; há hipóteses de contratação direta que afastam a regra da licitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Correta quanto ao primeiro (dispensável), mas errada quanto ao segundo, que também é dispensável, e não obrigatório.
NÃO CAIA NESSA!
O segundo caso (medicamentos para doenças raras) pode parecer de inexigibilidade por suposta exclusividade do fornecedor (medicamento órfão), mas a lei criou uma hipótese específica de dispensa, e não de inexigibilidade. Fique atento: a mera necessidade de medicamento específico não configura automaticamente inviabilidade de competição; o legislador optou por tratá-la como dispensa.