Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Processual Penal Especial›Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce139368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.
AA apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal.
BAdmite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais.
CA distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.
DDeve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.
EArquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato.
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GabaritoC — A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.037/2009 – Identificação Criminal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 3º, VI da Lei 12.037/2009, que admite a identificação criminal quando "o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais". É a única opção correta.
Art. 3Lei-12037
Art. 3º — Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: ... VI — o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não exclui o documento de identificação militar como prova de identidade civil. Se o documento é válido e suficiente, a identificação criminal não é realizada. O erro está em afirmar que "não é suficiente", quando o art. 3º apenas prevê exceções específicas (rasura, falsificação, insuficiência, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A coleta de material biológico para perfil genético é admitida apenas nas hipóteses dos incisos IV e VII do art. 3º (art. 5º, §§1º e 2º). Além disso, o perfil genético destina-se exclusivamente à identificação, não podendo revelar traços somáticos ou comportamentais – isso violaria a proteção de dados genéticos.
Art. 5º, §1º: Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 3º, VI, a distância temporal entre a expedição e a apresentação do documento pode impedir a identificação completa, sendo fundamento válido para a identificação criminal. A redação é clara e não exige complemento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 12.037/2009 não prevê prazo de 20 anos para exclusão de perfil genético. As regras sobre exclusão constam da Lei 12.654/2012 (que instituiu o banco de dados de perfis genéticos), com prazos diversos (ex.: após 20 anos do cumprimento da pena, mediante requerimento). O enunciado inventa um prazo inexistente na lei em questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º da Lei 12.037/2009 condiciona a retirada da identificação fotográfica à apresentação de provas de identificação civil. A alternativa afirma o contrário, dizendo que não é necessária tal prova, o que é erro.
Art. 7º: No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 3º, VI (distância temporal) e cria distratores com inversão de requisitos (art. 7º exige prova) e prazos fictícios (20 anos). Memorize as exatas hipóteses do art. 3º e a condição do art. 7º para não cair.