Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.
AO recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.
BO desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
CVerificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat.
DNão é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.
ESe o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.
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GabaritoA — O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.
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Disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998)
Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que afirma que o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais. As demais alternativas contêm imprecisões ou contradizem dispositivos legais expressos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade da lei na alternativa C: o art. 25, §1º, diz que os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a instituições, e não "obrigatoriamente libertados". O termo "obrigatoriamente" torna a assertiva falsa.
Critério
Recolhimento domiciliar (A)
Desmatamento (B)
Libertação de animais (C)
Suspensão/acordo (D)
Abate por proteção (E)
Previsão legal
✅ Pena restritiva de direitos (Lei 9.605/98)
❌ Crime não exige terras públicas nem floresta nativa
❌ Libertação não é obrigatória (art. 25, §1º)
❌ Não há vedação legal expressa
❌ Redução de pena não prevista para essa hipótese
Condição específica
—
❌ Exceção por subsistência não se aplica ao art. 50
✅ Pode ser entregue a instituições
✅ Cabível se preenchidos requisitos
❌ Circunstância atestada por autoridade não gera redução
Fundamento
Lei 9.605/98
Art. 50 c/c excludentes genéricas do CP
Art. 25, §1º
Art. 89 Lei 9.099/95 + art. 28-A CPP
—
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recolhimento domiciliar está expressamente previsto na Lei nº 9.605/1998 como uma das penas restritivas de direitos. Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito, é de conhecimento que a lei adota essa modalidade de pena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de desmatamento (art. 50) não exige que a prática ocorra em terras de domínio público ou devolutas, nem que a floresta seja nativa. A lei pune a destruição de florestas nativas ou plantadas indistintamente. Além disso, a exceção por necessidade de subsistência não está prevista para esse crime específico (há excludentes genéricas no Código Penal, mas a alternativa condiciona o crime a requisitos inexistentes).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 25, §1º, da Lei nº 9.605/1998 dispõe:
Art. 25, §1Lei-9605
Art. 25, §1º — "Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados."
Portanto, a libertação não é obrigatória; há alternativa legalmente prevista. A palavra "obrigatoriamente" conflita com o texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há vedação legal expressa à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) ou ao acordo de não persecução penal (arts. 28-A do CPP) para crimes ambientais. Desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, esses institutos são cabíveis, observadas as peculiaridades da Lei 9.605/1998 (ex.: art. 27 exige prévia composição do dano para transação penal em infrações de menor potencial ofensivo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O abate de animal para proteger lavouras de ação predatória, quando necessário e sem abuso, não constitui crime (excludente de ilicitude), e não mera redução de pena. A conduta é considerada lícita nessa situação, conforme excludente prevista na própria lei.