Legislação Processual Penal Especial · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139437

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Código: ce139437
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PB
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia

André, com vinte e seis anos de idade, foi preso em flagrante sob a acusação de ter praticado o delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Na delegacia, ele apresentou o único documento de que dispunha naquele instante: o cartão com a numeração de seu cadastro de pessoa física (CPF).

A respeito dessa situação hipotética e do teor da Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, julgue os seguintes itens.

I É permitida a identificação criminal de André com os processos datiloscópico e fotográfico, uma vez que o documento apresentado é insuficiente para identificá-lo cabalmente.

II Não é possível a colheita de material genético de André, na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, uma vez que a lei em questão apenas permite esse procedimento em casos de crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

III É possível a colheita de material genético de André, segundo a lei em apreço, na hipótese de a identificação criminal ser essencial às investigações policiais, o que pode ser feito pela autoridade policial sem a necessidade, nesse caso, de decisão judicial.

IV As informações genéticas dos bancos de dados de perfis genéticos deverão ter informações sobre traços somáticos e comportamentais das pessoas, de forma a construir um banco de dados sobre os autores de crimes.

Assinale a opção correta.

AI.
BIV.
CI e II.
DII e III.
EIII e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.037/2009 – Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Gabarito: letra A (apenas o item I está correto). A regra geral é que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas exceções legais (art. 1º da Lei 12.037/2009). O CPF não é documento de identidade civil suficiente para identificação cabal, logo é permitida a identificação criminal pelos meios datiloscópico e fotográfico. Os demais itens trazem afirmações falsas sobre a coleta de material genético e o banco de dados genéticos.

Art. 1Lei-12037

Art. 1º: "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei."

Item	Afirmação	Status	Fundamento
I	Identificação criminal permitida (datiloscopia e fotografia) porque CPF é insuficiente para identificação cabal.	✅ Correto	Art. 1º, Lei 12.037/2009 (CPF não é documento de identidade civil).
II	Coleta de material genético só permitida em crimes dolosos com violência grave, contra a vida, liberdade sexual ou sexual contra vulnerável.	❌ Incorreto	Lei 12.037/2009 não restringe a coleta a essas hipóteses; permite quando essencial às investigações.
III	Autoridade policial pode realizar coleta de material genético por conta própria para inclusão no banco de perfis genéticos.	❌ Incorreto	Coleta depende de autorização judicial, salvo hipóteses legais específicas.
IV	Banco de dados de perfis genéticos pode incluir informações sobre traços somáticos ou comportamentais.	❌ Incorreto	Banco destina-se exclusivamente a marcadores genéticos para identificação criminal; vedada inclusão de traços somáticos/comportamentais.

Item I — ✅ Correto

O CPF não é considerado documento de identificação civil (como RG, CNH, passaporte). Portanto, é insuficiente para identificar cabalmente André, autorizando a identificação criminal por datiloscopia e fotografia. Fundamento: art. 1º c/c as hipóteses de exceção da lei.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 12.037/2009 (com alterações da Lei 12.654/2012) permite a coleta de material genético para identificação criminal quando essencial às investigações policiais, sem restringir-se apenas a crimes dolosos com violência grave, contra a vida, liberdade sexual ou sexual contra vulnerável. A afirmação é demasiadamente restritiva e, portanto, falsa.

Item III — ❌ Incorreto

A coleta de material genético para inclusão no banco de perfis genéticos depende de autorização judicial, salvo nas hipóteses de identificação criminal já previstas. A autoridade policial não pode realizá-la por conta própria. A afirmação é falsa.

Item IV — ❌ Incorreto

O banco de dados de perfis genéticos destina-se exclusivamente a armazenar marcadores genéticos para fins de identificação criminal, sendo vedada a inclusão de informações sobre traços somáticos ou comportamentais das pessoas. A afirmação contraria a finalidade da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa que afirma "I" é a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item IV está correto, mas o item IV é falso. Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Combina os itens I e II. O item II é falso, portanto a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Combina os itens II e III. Ambos são falsos, logo alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina os itens III e IV. Ambos são falsos, portanto alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O item II e III são clássicos distratores: a banca tenta fazer o candidato acreditar que a coleta genética só é permitida para crimes violentos ou sem autorização judicial. Na verdade, a lei permite coleta quando essencial às investigações (não apenas para aqueles crimes) e exige autorização judicial. Memorize esses limites.

Gabarito: letra A

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