Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Processual Penal Especial›Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce139522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista - Área Geral
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009.
AQuando não puder ser dispensada a identificação criminal, a família e, quando for o caso, o advogado da parte ficarão encarregados por tomar as providências necessárias para evitar eventuais constrangimentos do identificado.
BA exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá exclusivamente no caso de absolvição após requerimento formal do acusado, garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
CPoderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.
DOs dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais deixarão de ter acesso público e passarão a apresentar caráter sigiloso se houver requerimento do acusado e aprovação pela autoridade competente.
EÉ vedada a comercialização total da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, devendo a venda parcial de informações ser, quando aplicável, regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
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GabaritoC — Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.037/2009 — Identificação Criminal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois a Lei 12.037/2009, em seu Art. 3º, prevê que mesmo o civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal nas hipóteses legais, e a identificação inclui registros biométricos. Para os presos que ainda não tiveram essas biometrias extraídas, a coleta é permitida, seja a prisão provisória ou definitiva. As demais alternativas afastam-se do texto legal.
A banca cobra a letra da lei; é necessário conhecer os dispositivos principais.
Alternativa
Conteúdo
Dispositivo Legal
Correção
A
Responsabilidade por evitar constrangimento do identificado
Art. 4º, Lei 12.037/2009
❌ Incorreta (troca o sujeito: autoridade, não família/advogado)
B
Exclusão de perfis genéticos de bancos de dados
Art. 7º, Lei 12.037/2009 (trata de retirada de identificação fotográfica)
❌ Incorreta (extrapola o escopo da lei e impõe condição mais restritiva)
C
Coleta de registros biométricos de presos (provisórios ou definitivos) sem identificação prévia
Art. 3º, Lei 12.037/2009
✅ Correta (gabarito)
D
Sigilo dos dados do Banco Nacional Multibiométrico
Lei 12.037/2009
❌ Incorreta (não há previsão de sigilo por requerimento)
E
Comercialização da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico
Lei 12.037/2009
❌ Incorreta (vedação total, não parcial)
Identificação criminal (Lei 12.037/2009): Regra geral (Civilmente identificado dispensa, Exceções (art. 3º)); Coleta biométrica (Presos provisórios ou definitivos, Se não extraída antes); Responsabilidade (Autoridade evita constrangimento, Família ou advogado); Exclusão de dados (Retirada de foto (art. 7º), Absolvição ou rejeição da denúncia, Perfil genético (lei diversa))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a família e o advogado tomarão providências para evitar constrangimentos. O Art. 4º da Lei dispõe:
Art. 4Lei-12037
Art. 4º — "Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado."
Logo, a responsabilidade é da autoridade, não da família ou advogado. Erro: troca do sujeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de exclusão de perfis genéticos de bancos de dados. A Lei 12.037/2009 não disciplina bancos de perfis genéticos; isso é objeto de lei própria (Lei 12.654/2012). O Art. 7º da Lei 12.037/2009 prevê a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, e não exclusão de perfis genéticos. Além disso, a retirada depende de não oferecimento/rejeição da denúncia ou absolvição, não exclusivamente de absolvição. Portanto, a alternativa está incorreta por extrapolar o escopo da lei e por impor condição mais restritiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que podem ser colhidos registros biométricos (impressões digitais, íris, face, voz) dos presos, provisórios ou definitivos, quando não extraídos por ocasião da identificação criminal. A lei permite a identificação criminal mesmo para civilmente identificados nos casos do Art. 3º (não transcrito, mas conhecido). Uma vez que a identificação criminal inclui coleta de biometrias, e os presos podem não ter sido previamente identificados, a coleta é cabível. A alternativa está em conformidade com o espírito da norma e com a Súmula 568 do STF (a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona um "Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais" cujo acesso se tornaria sigiloso mediante requerimento. A Lei 12.037/2009 não cria esse banco nem regula sigilo de dados dessa forma. O sigilo de dados biométricos é regido por outras normas (ex.: Lei Geral de Proteção de Dados). A alternativa está fora do escopo da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Versa sobre comercialização de base de dados do mesmo banco fictício. A lei em questão não trata de venda de dados. A afirmação de vedação total e permissão de venda parcial não encontra amparo na Lei 12.037/2009.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta. Gabarito: letra C.