Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
- Código
- ce139522
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista - Área Geral
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009.
- AQuando não puder ser dispensada a identificação criminal, a família e, quando for o caso, o advogado da parte ficarão encarregados por tomar as providências necessárias para evitar eventuais constrangimentos do identificado.
- BA exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá exclusivamente no caso de absolvição após requerimento formal do acusado, garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- CPoderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.
- DOs dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais deixarão de ter acesso público e passarão a apresentar caráter sigiloso se houver requerimento do acusado e aprovação pela autoridade competente.
- EÉ vedada a comercialização total da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, devendo a venda parcial de informações ser, quando aplicável, regulamentada em ato do Poder Executivo federal.