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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce139788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AO Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
  2. BA despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.
  3. CO direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada
  4. DEm que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.
  5. ENão cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.
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GabaritoE — Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à informação pública e princípio da publicidade

Gabarito: letra E. A recusa do governador em fornecer informações de natureza pública é injustificada, pois a administração pública não pode condicionar o acesso à informação ao uso que dela se pretende fazer, sob pena de censura prévia. O direito de acesso à informação e a liberdade de imprensa são garantidos constitucionalmente (CF, arts. 5º, XIV e XXXIII, e 220), e o princípio da publicidade (art. 37, caput) impõe a transparência dos atos administrativos.

A questão exige analisar, à luz do regime jurídico-administrativo e dos direitos fundamentais, a legalidade da recusa do governador. A alternativa correta (E) consolida o entendimento de que informações públicas não podem ser sonegadas com base em juízo de valor sobre a finalidade jornalística.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Estado por danos a profissional de imprensa seria subjetiva. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º, CF), independendo de dolo ou culpa dos agentes públicos. A banca troca o regime de responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que, embora os boletins de ocorrência sejam públicos, a cautela com a segurança pública e a suposta desnecessidade para o jornalismo justificariam a recusa. O acesso a informações públicas não pode ser condicionado a uma avaliação administrativa sobre sua utilidade ou sobre o impacto na segurança pública de forma genérica. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece hipóteses restritas de sigilo, que não se aplicam a dados estatísticos de mortes registradas. A alternativa desconsidera o direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o direito de informação não tem previsão constitucional expressa e que a segurança pública, como conceito jurídico indeterminado, permite ao governador negar o acesso. O direito de informação é expressamente previsto na Constituição (art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação"; art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral"; art. 220: "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição"). A segurança pública, embora relevante, não é cláusula geral que autorize a censura prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece que a publicidade é princípio constitucional (art. 37, caput), mas conclui que deve ser interpretada "em prol da administração pública". A publicidade serve ao controle social e à transparência, não ao interesse corporativo da administração. O princípio é uma garantia do cidadão, não um instrumento de blindagem do Estado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta o cerne da questão: a administração pública não pode analisar o uso que se pretende dar à informação pública. A recusa com base em eventual finalidade jornalística configura censura prévia, vedada constitucionalmente (art. 220, §2º, CF). O acesso é direito do cidadão, independentemente de sua motivação. Portanto, a recusa é injustificada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a administração pode sonegar informações alegando segurança pública ou ausência de previsão constitucional do direito de informação. Na verdade, o direito de acesso à informação é expresso e a segurança pública não autoriza recusa genérica. Lembre-se: a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção.

Gabarito: letra E.

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