Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce139790

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: ce139790
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-RJ
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível.Nessa situação hipotética,

Aa escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.
Ba compra emergencial é ilícita. Ainda que seja premente a necessidade de aquisição dos bens, a urgência foi criada pela inação da própria administração pública. Trata-se, assim, de urgência criada, que não admite a hipótese de contratação direta.
Co pregão é modalidade de licitação que, conforme a Lei n.º 14.133/2021, implica leilão reverso, de modo que o critério de julgamento, obrigatoriamente, deverá ser o de menor preço ou menor desconto.
Da cooperação da União com os estados deve ser estimulada, inclusive para fins de segurança pública e compra de equipamentos e incremento do patrimônio público, respeitada a legislação de licitações e contratos. Nada obstante, uma vez que a compra foi feita pela União, os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado, que deveria ter adquirido tais bens urgentes, ainda que sem licitação.
Ea contratação emergencial é hipótese de inexigibilidade de licitação, tal como define a nova lei geral de licitações e contratos administrativos.

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GabaritoA — a escolha da modalidade pregão presencial deve ser justificada, haja vista seu caráter excepcional e potencialmente mitigador da competitividade. Como regra, o pregão deve ser eletrônico para todas as compras de bens comuns pela administração pública federal, ainda que se destinem a outros entes federativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão Presencial e Contratação Emergencial

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, no âmbito federal, o pregão eletrônico é a regra para aquisição de bens comuns, e a realização do pregão presencial é excepcional, exigindo justificativa formal (Decreto nº 10.024/2019). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou jurídicos.

A questão envolve duas situações: compra emergencial sem licitação (para delegacias sem computadores) e pregão presencial para as demais unidades. O ministro utilizou a Lei nº 10.520/2002 (pregão) e a contratação direta por emergência.

Pregão (Lei nº 14.133/2021)

1Modalidade
- Eletrônico (regra)
- Presencial (exceção → justificativa)
2Critério de julgamento
- Menor preço
- Maior desconto
3Natureza
- Leilão reverso
4Contratação direta (emergência)
- Requisitos
  - Urgência real
  - Indispensável para evitar dano
- Urgência criada
  - Não é ilícita por si só
  - Pode ser questionada judicialmente

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento consolidado sobre o pregão. Conforme o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a administração pública federal, o uso do pregão presencial é excepcional e deve ser justificado pela autoridade competente. A regra é a forma eletrônica, que amplia a competitividade. Isso se aplica mesmo quando os bens se destinam a outros entes federativos, pois a competência para definir a modalidade é do ente contratante (União).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a compra emergencial é ilícita por se tratar de urgência criada pela própria administração. A legislação de licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII; Lei nº 8.666/1993, art. 24, IV) não exclui a hipótese de contratação direta quando a urgência decorre de inação anterior. O que se exige é a demonstração de que a situação é urgente e que a contratação é indispensável para evitar dano. A chamada “urgência criada” pode ser questionada judicialmente, mas não é, por si só, ilícita. A afirmativa é excessivamente categórica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o pregão implica leilão reverso e que o critério de julgamento é obrigatoriamente menor preço ou menor desconto. Embora o pregão seja uma modalidade de licitação do tipo “leilão reverso” (o vencedor é quem oferece o menor preço), a Lei nº 14.133/2021, art. 33, prevê dois critérios: menor preço ou maior desconto. A afirmação está correta nesse ponto. Contudo, a incorreção está em dizer “implica leilão reverso” de forma absoluta; o pregão é definido pela lei como modalidade para bens e serviços comuns, e a expressão “leilão reverso” é doutrinária, não legal. Além disso, na situação concreta, o ministro usou a Lei nº 10.520/2002, e não a Lei nº 14.133/2021 (que ainda estava em vigor, mas a opção pela lei anterior era permitida no período de transição). A banca considera que a alternativa é imprecisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os materiais comprados pela União não se incorporam ao patrimônio do estado e que este deveria ter feito a compra emergencial. Não há impedimento legal para que a União adquira bens e os transfira aos estados, especialmente em ações de cooperação em segurança pública. A afirmação de que “os materiais não serão afetados ao patrimônio do estado” é falsa: se a União destinar os computadores às polícias estaduais, eles integrarão o ativo do estado. Também é equivocado dizer que o estado deveria ter comprado “ainda que sem licitação”, pois a urgência era real e a contratação pela União era legítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação emergencial é caso de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). A emergência está prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 como hipótese de dispensa. A alternativa confunde os dois institutos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre dispensa e inexigibilidade. Lembre-se: na dispensa, a licitação é teoricamente possível, mas a lei autoriza a não realização (por valor, emergência, etc.). Na inexigibilidade, a competição é inviável (ex.: obra de arte, fornecedor único). A contratação emergencial é sempre dispensa.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra A — única afirmativa correta.

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