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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce139792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como
  1. Aforma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.
  2. Bmanifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.
  3. Cexemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.
  4. Ddesdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.
  5. Eespécies de atos de consentimento de polícia administrativa
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GabaritoE — espécies de atos de consentimento de polícia administrativa

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos de liberação e poder de polícia

Gabarito: letra E. Os atos públicos de liberação (licença, autorização, concessão, etc.) são, no direito administrativo, espécies de atos de consentimento do poder de polícia. O poder de polícia condiciona o exercício de atividades econômicas ao interesse público, e os atos de liberação são o instrumento pelo qual a administração concede esse consentimento prévio, conforme definido na Lei da Liberdade Econômica (art. 1º, §6º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a fiscalização de polícia (atividade de controle contínuo), e não os atos de liberação em si. Estes são atos prévios, que autorizam o início, continuação ou término de uma atividade; a fiscalização é posterior e independente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de liberação são "indispensáveis" para toda atividade econômica, o que é falso. Muitas atividades independem de prévia autorização; apenas aquelas sujeitas ao poder de polícia exigem tais atos. A Lei da Liberdade Econômica justamente busca desburocratizar, reduzindo hipóteses de exigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os atos de liberação são unilaterais (a administração outorga o consentimento), e não consensuais. Embora existam formas de atuação consensual (ex.: contratos administrativos), esses atos decorrem do poder de polícia, que é manifestação de império (autoridade). Além disso, a afirmação de que "substitui a postura autoritária" é genérica e não reflete a natureza jurídica dos atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência está relacionado à qualidade e produtividade da gestão, mas os atos de liberação decorrem primordialmente do princípio da legalidade e do poder de polícia, não da eficiência. A vinculação positiva à lei (legalidade) é um dos fundamentos, mas não o principal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Na doutrina clássica, o poder de polícia abrange atos de consentimento (licença, autorização, permissão, etc.) pelos quais a administração, no exercício do poder de polícia, condiciona o exercício de direitos individuais ao interesse público. A Lei da Liberdade Econômica (art. 1º, §6º) explicitamente denomina esses atos como "atos públicos de liberação", confirmando sua natureza de consentimento administrativo.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E

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