Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce139795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em matéria da modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.
ANo pregão, assim como no regime diferenciado de contratações públicas, a fase da habilitação antecede a de julgamento.
BO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços não comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade não podem ser objetivamente definidos no edital.
CA modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.
DO pregão admite apenas a disputa aberta, com propostas transmitidas por lances públicos e sucessivos, sendo vedada a disputa fechada.
ECom o advento da Lei n.º 14.133/2021 passaram a ser viáveis apenas de forma eletrônica contratações em que a modalidade pregão puder ser combinada com a modalidade diálogo competitivo.
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GabaritoC — A modalidade de licitação pregão enseja maior celeridade, na medida em que apresenta fase em que são feitos lances verbais ou de forma eletrônica.
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Pregão (Lei 10.520/2002)
Gabarito: letra C. O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizando-se pela inversão das fases de habilitação e julgamento, com lances verbais ou eletrônicos, o que confere maior celeridade ao certame. Essa é a descrição correta da alternativa C.
A banca testa o conhecimento das características específicas do pregão, especialmente a ordem das fases e o conceito de bens comuns.
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens e serviços comuns, Padrões objetivamente definidos); Fases (invertidas) (1º Julgamento (propostas + lances), 2º Habilitação (só do vencedor)); Disputa (Aberta (lances verbais/ eletrônicos), Maior celeridade); Natureza (Facultativo (poderá ser adotado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a habilitação antecede o julgamento no pregão e no RDC. No pregão, a ordem é inversa: primeiro ocorre a apresentação de propostas e lances (julgamento), e só depois a habilitação do vencedor. O RDC (Lei 12.462/2011) também adota essa inversão, mas a alternativa generaliza erroneamente ao dizer que a habilitação antecede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão é destinado a bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. A alternativa inverte o conceito: fala em "não comuns" e que não podem ser objetivamente definidos, o que é o oposto da definição legal. Além disso, o pregão não é obrigatório; a lei diz que poderá ser adotado (art. 1º, Lei 10.520/2002).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é mais célere que outras modalidades justamente por possuir uma fase de lances verbais ou eletrônicos (presencial ou eletrônico), o que agiliza a disputa. A inversão de fases (primeiro as propostas/lances, depois a habilitação) também contribui para a rapidez, pois apenas o vencedor precisa ter sua documentação verificada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão utiliza o modo de disputa aberto, com lances públicos e sucessivos, mas a lei não veda o modo fechado. Na prática, o pregão é sempre aberto, mas a afirmação de que "apenas a disputa aberta é admitida, sendo vedada a disputa fechada" é excessiva e sem amparo legal. A lei 10.520/2002 não proíbe expressamente a disputa fechada; no entanto, o procedimento típico do pregão é o aberto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) não permite a combinação das modalidades pregão e diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma modalidade autônoma para contratações complexas, enquanto o pregão é para bens comuns. Além disso, a afirmação de que as contratações passaram a ser viáveis "apenas de forma eletrônica" é falsa: o pregão pode ser presencial ou eletrônico.