Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Classificação dos atos administrativos – Atos gerais

Gabarito: letra D. Atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como atos gerais (também chamados de normativos), conforme a doutrina de Direito Administrativo. Eles contêm um comando geral e abstrato, dirigido a todos que se encontrem na mesma situação, ao contrário dos atos individuais, que têm destinatários determinados.

A banca cobra a distinção entre as espécies de atos administrativos quanto aos destinatários. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Atos compostos são aqueles que necessitam de dois atos para sua formação: um ato principal e um ato acessório (ex.: autorização que depende de visto de outro órgão). Não se confundem com atos gerais, pois a classificação de composto diz respeito ao processo de formação, e não ao alcance dos destinatários.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Atos enunciativos são os que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, emitir opinião, sem manifestação de vontade (ex.: certidões, atestados, pareceres). Eles não criam direitos nem obrigações; apenas enunciam situações. Não se aplicam ao comando descrito no enunciado.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e a Administração não tem margem de discricionariedade (ex.: licença para dirigir). O conceito se refere ao grau de liberdade no objeto do ato, e não à abrangência dos destinatários.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atos gerais (ou normativos) são os que contêm um comando geral e abstrato, destinados a uma pluralidade indeterminada de pessoas que se encontram em idêntica situação jurídica. Exemplos: decretos regulamentares, instruções normativas, resoluções. Conforme a doutrina, eles visam à correta aplicação da lei e têm normatividade material.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Atos constitutivos são os que criam, modificam ou extinguem direitos para destinatários determinados (ex.: nomeação, concessão de aposentadoria). Eles são individuais, não gerais. A expressão "constitutivo" se opõe a "declaratório", e não se relaciona com a indeterminação dos destinatários.

Gabarito: letra D.