Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Ato do Presidente para execução da lei

Gabarito: letra A. O ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado decreto, conforme o art. 84, IV, da Constituição Federal, que lhe atribui competência privativa para "expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

A questão testa a distinção entre a forma do ato (decreto) e o seu conteúdo (regulamento). O decreto é o instrumento formal emanado pelo Chefe do Executivo; o regulamento é o conjunto de normas gerais e abstratas que ele veicula. As demais alternativas correspondem a atos de outras autoridades.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto é o ato administrativo normativo privativo do Presidente da República (ou de Governadores e Prefeitos, nas respectivas esferas) utilizado para detalhar a lei e assegurar sua execução. A CF/88, em seu art. 84, IV, estabelece expressamente essa competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regulamento é o conteúdo normativo do decreto, não o ato em si. A questão pergunta pelo nome do ato (o instrumento), e não pelo conjunto de normas. Embora o regulamento seja indissociável do decreto, a denominação correta do ato é decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Instrução normativa é ato emanado por Ministros de Estado, dirigentes de autarquias ou outras autoridades administrativas, não pelo Presidente da República. É hierarquicamente inferior ao decreto e serve para orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito de um órgão específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Portaria é ato administrativo de autoridades inferiores (Ministros, Secretários, dirigentes) para assuntos internos ou de rotina, como nomeações, autorizações e punições. Não é o instrumento pelo qual o Presidente expede normas gerais de execução da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Resolução é ato de órgãos colegiados ou de autoridades como Secretários de Estado (em alguns Estados), e não do Presidente da República. No âmbito federal, resoluções são utilizadas por agências reguladoras, conselhos e colegiados, mas não pelo Chefe do Executivo para regulamentar leis.

Gabarito: letra A.