Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Especialidade na Descentralização Administrativa

Gabarito: letra D (princípio da especialidade). A descentralização administrativa exige que a lei instituidora de cada entidade da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) especifique expressamente as atividades a serem exercidas. Esse é o conteúdo do princípio da especialidade, que vincula a atuação da entidade exclusivamente aos fins determinados em sua lei de criação, sob pena de desvio de finalidade.

O princípio da especialidade decorre da própria natureza da descentralização: ao contrário da administração direta, que possui competência genérica, as entidades descentralizadas são criadas para atender a finalidades específicas. A lei que as institui deve delimitar com clareza suas atribuições, impedindo que atuem em áreas não autorizadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do controle diz respeito à fiscalização e supervisão que a administração direta exerce sobre a indireta, não à necessidade de previsão legal expressa da atividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF) exige que a administração atue sem discriminações ou favorecimentos, mas não está diretamente relacionado à especificação legal das atividades descentralizadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da reserva legal impõe que determinadas matérias sejam disciplinadas por lei formal, mas não exige que a lei indique minuciosamente a atividade a ser exercida. A especialidade é mais específica: determina que a atuação da entidade se restrinja aos fins legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o princípio da especialidade. A necessidade de expressa indicação legal da atividade descentralizada é a essência desse princípio, que limita a atuação das entidades da administração indireta aos objetivos previstos na lei de criação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da segurança jurídica protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima, mas não se confunde com a exigência de especificação legal da atividade descentralizada.

Gabarito: letra D — princípio da especialidade.