GabaritoA — indisponibilidade.
Gabarito: letra A. O dever de gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que impõe à Administração a obrigação de proteger e não dispor dos bens e interesses coletivos. As demais alternativas referem-se a outros princípios (razoabilidade, eficiência, confiança legítima, autotutela) que não se aplicam diretamente a esse dever.
A banca tenta confundir o candidato com o princípio da autotutela (alternativa E), que diz respeito ao poder da Administração de controlar seus próprios atos – anular os ilegais e revogar os inconvenientes. Já o dever de conservar os bens públicos está enraizado na indisponibilidade do interesse público, que veda à Administração abrir mão do patrimônio coletivo.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Por ele, o administrador público não pode dispor dos bens e interesses da coletividade; ao contrário, deve geri-los, conservá-los e protegê-los. É a fonte direta do dever enunciado no enunciado.
O princípio da razoabilidade exige que a atuação administrativa seja equilibrada, proporcional e adequada aos fins, mas não é o fundamento do dever de conservar bens públicos. Ele se aplica ao controle de excessos e arbitrariedades, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999.
O princípio da eficiência impõe à Administração a busca por resultados com qualidade e economicidade, mas não é a base específica do dever de gestão e conservação de bens. É um princípio expresso no art. 37, caput, da CF/88, mas com alcance diverso.
O princípio da confiança legítima (ou proteção da confiança) visa proteger as expectativas geradas por atos da Administração, especialmente no campo da segurança jurídica. Não trata do dever de conservar bens públicos.
O princípio da autotutela confere à Administração o poder de rever seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes (Súmula 473 STF). Não se confunde com o dever de gerir e conservar bens públicos, que decorre da indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: letra A.
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