Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce139887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de bens e serviços necessários à prestação de serviços públicos no Brasil.I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre que houver uso de recursos públicos por órgãos da administração direta, indireta, fundacional e por sociedades de economia mista.II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou indireto da administração pública.III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Âmbito de Aplicação da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D – estão corretos apenas os itens II e III. Conforme o art. 1º da Lei 14.133/2021, a lei não se aplica a sociedades de economia mista (salvo exceção do art. 178), e o item I erra ao incluí-las e ao usar o termo "sempre". O item II reproduz o inciso II do art. 1º. O item III é considerado correto porque a lei abrange os órgãos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal no exercício de função administrativa, sendo a menção a "municípios" interpretada como o âmbito territorial desses órgãos.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 1º da Nova Lei de Licitações, especialmente os limites subjetivos de aplicação.
Art. 1, §1Lei-14133
Art. 1º – "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º – Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei."
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a lei se aplica "sempre que houver uso de recursos públicos" e abrange "sociedades de economia mista". Há dois erros:
O art. 1º, § 1º, exclui expressamente as sociedades de economia mista (regidas pela Lei das Estatais). A ressalva do art. 178 é exceção pontual, não a regra geral.
O termo "sempre" é incompatível com o art. 3º da própria lei, que elenca hipóteses de não aplicação (ex.: operações de crédito, gestão da dívida pública).
Portanto, o item é falso.
Item II — ✅ Correto
Reproduz fielmente o art. 1º, II: "os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública". A redação é idêntica, logo o item é verdadeiro.
Item III — ✅ Correto
Diz que a lei abrange "órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa". O art. 1º, I, menciona apenas os Poderes Judiciários da União, dos Estados e do Distrito Federal – não existe Poder Judiciário municipal. Contudo, a banca (CESPE/CEBRASPE) considera que a expressão "dos estados e municípios" é uma referência ao Judiciário estadual que atua territorialmente nos municípios. Como o gabarito oficial é letra D (apenas II e III corretos), o item III é aceito como correto. Na prova, entenda que a lei cobre todo o Judiciário no exercício da função administrativa, exceto quando a atividade é tipicamente jurisdicional.
Conclusão
Itens corretos: II e III → alternativa D. O item I está errado pela inclusão indevida das sociedades de economia mista e pelo uso do advérbio "sempre", que ignora as exceções legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com duas armadilhas no item I: (1) incluir as estatais, que a lei exclui; (2) usar "sempre", quando há exceções no art. 3º. No item III, a menção a "municípios" pode levar o candidato a marcar como errado, mas a banca entende que o Judiciário estadual atua nos municípios, então a assertiva é considerada correta. Fique atento à literalidade do art. 1º e à jurisprudência da banca sobre essa interpretação.