Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce140062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas.Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade
Ado leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.
Bdo pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Cde concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico.
Dda concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Edo diálogo competitivo, devendo o critério ser o de menor preço.
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GabaritoB — do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
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Aquisição de Veículos Comuns – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. Para aquisição de bens comuns (veículos), a modalidade licitatória obrigatória é o pregão, e os critérios de julgamento permitidos são menor preço ou maior desconto – exatamente o que a alternativa B descreve.
A Lei 14.133/2021 define no art. 6º, inciso XIII, que bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. Veículos comuns se enquadram nesse conceito. O art. 28, inciso I, estabelece o pregão como modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Já o art. 33, inciso II, e § 1º, permitem como critérios de julgamento o menor preço e o maior desconto. Portanto, a alternativa B está correta.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O leilão é modalidade destinada à alienação de bens (art. 28, V), não à aquisição. O critério de maior retorno econômico é próprio do leilão (art. 33, VII), mas não se aplica a compra de veículos comuns.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como exposto, o pregão é a modalidade correta e os critérios são menor preço ou maior desconto, conforme os arts. 28 e 33 da Lei 14.133/2021.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O concurso é utilizado para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 28, IV), não para compra de bens.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A concorrência pode ser usada para aquisição de bens, mas não é a modalidade obrigatória para bens comuns. O pregão tem prioridade legal (art. 28, I). Embora os critérios de menor preço e maior desconto também sejam admitidos na concorrência, a modalidade está errada.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é restrito a contratações complexas que envolvam inovação ou impossibilidade de definição precisa das especificações (art. 32). Não se aplica a compra de veículos comuns.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concorrência e pregão. O candidato pode lembrar que a concorrência também permite menor preço e maior desconto, mas esquece que para bens comuns o pregão é obrigatório. Fique atento: sempre que o objeto for bem comum, a modalidade é pregão.
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