Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce140063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta
AA constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
BOs sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
CO sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
DNão obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
EEm havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.
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GabaritoD — Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
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Improbidade administrativa – Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta: a reparação civil deve deduzir valores já ressarcidos em outras esferas, respeitando a independência das instâncias sem bis in idem. As demais alternativas contêm erros, como ignorar a exigência de dolo, generalizar a responsabilidade de sócios, inverter a regra sucessória e confundir ressarcimento com sanção autônoma.
Instância
Independência
Dedução de Ressarcimento
Fundamento Legal
Civil
Independente
Deve deduzir valores já ressarcidos em outras esferas
Art. 12, § 4º, LIA (Lei 8.429/1992)
Penal
Independente
Idem
Art. 12, § 4º, LIA
Administrativa
Independente
Idem
Art. 12, § 4º, LIA
Alternativa A — ❌ Incorreta
Após a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo. O art. 1º, §1º, da LIA dispõe:
Lei 8.429/1992:
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
O STF, no Tema 1199, consolidou que a modalidade culposa foi revogada para fatos ocorridos após a lei. Portanto, a mera conduta culposa não caracteriza improbidade – a alternativa erra ao afirmar o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LIA não impõe responsabilidade automática a todos os sócios, cotistas ou diretores. O art. 3º estabelece:
Art. 3Lei-8429
Art. 3º – As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Logo, é necessário que o particular induza, concorra ou se beneficie do ato – não há responsabilidade generalizada ("via de regra").
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º prevê a responsabilidade do sucessor até o limite do patrimônio transferido. A alteração promovida pela Lei 14.230/2021 incluiu o art. 8º-A, que estende essa regra às hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A alternativa usa "exceto", quando o correto é que essas hipóteses também se submetem à mesma limitação. A banca inverteu o sentido.
Art. 8Lei-8429
Art. 8º – O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Embora as instâncias civil, penal e administrativa sejam independentes (art. 12 da LIA: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas"), o ressarcimento do dano ao erário deve evitar duplicidade. Se o agente já pagou em uma esfera (ex.: multa reparatória criminal), esse valor é deduzido da reparação civil. É a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração e do non bis in idem reverso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ressarcimento integral do dano não afasta as sanções autônomas de perda de bens ou valores (art. 12, III e IV). Essas penalidades têm caráter punitivo e desestimulador, independentemente da reparação. A lei não condiciona a aplicação da perda de bens ao prévio ressarcimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a regra na alternativa C, usando "exceto" onde a lei inclui as hipóteses societárias. Fique atento à redação: o art. 8º-A inclui os casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão, e não os exclui.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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