Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
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Parceria Público-Privada (Lei 11.079/2004)
Gabarito: letra C. Conforme a Lei nº 11.079/2004, estão corretos apenas os itens I e III. O item I está correto porque o art. 5º, III exige a repartição de riscos, inclusive fato do príncipe. O item III está correto porque o art. 10 determina licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. O item II é incorreto, pois a lei não admite cessão de créditos tributários como forma de contraprestação.
A banca testa o conhecimento das cláusulas obrigatórias do contrato de PPP (art. 5º), as formas de contraprestação (arts. 6º e 7º) e a modalidade licitatória aplicável (art. 10).
Critério
Item I (Repartição de riscos)
Item II (Contraprestação)
Item III (Licitação)
Previsão legal
Art. 5º, III – repartição de riscos, inclusive fato do príncipe
Arts. 6º e 7º – pagamento em espécie, ordens bancárias, cessão de créditos não tributários
Art. 10 – licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
Julgamento
✅ Correto
❌ Incorreto
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O art. 5º, III da Lei 11.079/2004 estabelece que as cláusulas do contrato de PPP devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a fato do príncipe. Dessa forma, o item está plenamente de acordo com a lei.
Art. 5, IIILei-11079
Art. 5º, III — "a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária"
Item II — ❌ Incorreto
A Lei 11.079/2004 disciplina a contraprestação da Administração Pública nos arts. 6º e 7º, que preveem pagamento em espécie, ordens bancárias, cessão de créditos não tributários (como créditos de natureza comercial), entre outros. Não há previsão legal para cessão de créditos tributários como forma de contraprestação. Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir com a possibilidade genérica de cessão de créditos (permitida em alguns contratos administrativos), mas a lei de PPP é expressa ao não incluir créditos tributários. A banca explora essa confusão para induzir ao erro.
Item III — ✅ Correto
O art. 10 da Lei 11.079/2004 determina que a contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. O item III reproduz exatamente essa regra legal, estando correto.
Art. 10Lei-11079
Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a..."
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos. Assim, a alternativa que contém exatamente essa combinação é a letra C ("Apenas os itens I e III estão certos").