A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é
Anormativo.
Bpunitivo.
Cordinatório.
Dnegocial.
Eenunciativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — negocial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação dos Atos Administrativos – Espécies
Gabarito: letra D. A licença concedida para construir uma escola, após verificado o cumprimento de todas as exigências legais, é um ato administrativo negocial. Isso porque se trata de uma declaração unilateral de vontade da Administração que coincide com o interesse do particular, deferindo-lhe um direito subjetivo. A licença é ato vinculado e definitivo, que se insere na categoria dos atos negociais, conforme doutrina administrativista clássica (ex.: Hely Lopes Meirelles).
A banca cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos, classificados segundo a doutrina majoritária. A situação hipotética é clara: o particular requereu a licença, a Administração constatou o preenchimento dos requisitos legais e a concedeu. Esse é o retrato típico de um ato negocial, e não das demais espécies.
Espécie de Ato Administrativo
Característica Principal
Exemplo Típico
Aplicação ao Caso (Licença para Construir)
Negocial (Gabarito)
Declaração unilateral que reconhece direito subjetivo ao particular, mediante cumprimento de requisitos legais.
Licença, autorização, permissão.
A licença foi concedida após verificação do cumprimento das exigências legais, configurando ato vinculado e definitivo.
Normativo
Comando geral e abstrato, que cria regras de conduta.
Decreto regulamentar, instrução normativa.
Não se aplica, pois o ato é concreto e individualizado (para um particular específico).
Punitivo
Aplica sanção por infração administrativa.
Multa, interdição.
Não se aplica, pois o ato é benéfico ao administrado, não punitivo.
Ordinatório
Ato interno que disciplina o funcionamento da Administração e a conduta de servidores.
Circular, ordem de serviço.
Não se aplica, pois o ato atinge diretamente o particular, não a estrutura interna.
Enunciativo
Apenas certifica ou atesta um fato, sem manifestação de vontade.
Certidão, atestado.
Não se aplica, pois a licença manifesta vontade (deferir o direito), não apenas certifica.
Atos administrativos (espécies): Normativos (Gerais e abstratos, Decretos, instruções, regimentos); Punitivos (Sanções a infrações, Multas, interdições); Ordinatórios (Internos, Circulares, ordens de serviço); Negociais (Licença (ato vinculado e definitivo), Direito subjetivo do particular); Enunciativos (Certificam ou atestam, Certidões, pareceres)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ato normativo: São atos gerais e abstratos, que veiculam comandos normativos (decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos). Não se aplicam a um caso concreto específico, como a licença para um particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ato punitivo: Visa aplicar sanções a infrações administrativas (multas, interdições). A licença não tem caráter punitivo; ao contrário, é benéfica ao administrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ato ordinatório: São atos internos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta dos servidores (circulares, ordens de serviço). Não se destinam a particulares, e a licença atinge diretamente o administrado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ato negocial: A licença é exemplo clássico de ato negocial (também chamado de ato de consentimento ou ato de direito privado da Administração). É a manifestação de vontade da Administração que reconhece ao particular o direito de exercer uma atividade, desde que cumpridos os requisitos legais. É vinculada e definitiva, não admitindo revogação por conveniência (apenas anulação por ilegalidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ato enunciativo: São atos que se limitam a certificar ou atestar fatos, ou emitir opinião, sem manifestação de vontade (certidões, atestados, pareceres). A licença, ao contrário, expressa a vontade da Administração em conceder um direito.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as espécies, lembre-se do mnemônico NOPE (Normativo, Ordinatório, Punitivo, Enunciativo) e acrescente Negocial como aquele que envolve a concordância com a pretensão do particular. Licença e autorização são os exemplos mais cobrados.