Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce140068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
AAs decisões tomadas no âmbito da competência da agência reguladora que se busca criar deverão se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades às quais a referida agência esteja vinculada.
BA autorização para a criação da agência reguladora deverá ser veiculada em lei municipal, ainda que o diploma legislativo verse outros temas.
CNão será possível a criação de agência reguladora pelo município, visto que a edição dessas entidades é atribuição exclusiva da União.
DSerá legítimo à agência reguladora, no exercício das atividades decorrentes do poder de polícia e no âmbito da respectiva competência, promover, de ofício, a busca e a apreensão de bens.
ENo âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.
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GabaritoE — No âmbito da regulação setorial de saneamento básico, será legítimo à agência reguladora editar atos normativos gerais e abstratos, de caráter técnico.
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Agências Reguladoras – Criação, Poder Normativo e Limites
Gabarito: letra E. As agências reguladoras, como autarquias especiais, detêm poder normativo técnico para editar atos gerais e abstratos no âmbito de sua competência setorial, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência do STF. No caso do saneamento básico, a Lei 11.445/2007 prevê a regulação por agência, sendo legítima a edição de normas técnicas. As demais alternativas incorrem em erros como submeter decisões a recurso hierárquico impróprio, exigir lei não específica, negar competência municipal ou atribuir poder de busca e apreensão sem ordem judicial.
A banca examina o entendimento consolidado sobre a autonomia das agências reguladoras e os limites de sua atuação, especialmente quanto ao poder normativo e ao poder de polícia.
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Correta?
Fundamento
A
Decisões da agência submetem-se a recurso hierárquico a órgãos superiores
❌ Incorreta
Autarquias especiais têm autonomia decisória; STF veda recurso hierárquico impróprio (ADI 2.903, RE 795.010).
B
Criação da agência exige lei municipal, ainda que verse outros temas
❌ Incorreta
Exige-se lei específica (CF, art. 37, XIX); STF proíbe conteúdo estranho à criação.
C
Criação de agência reguladora é atribuição exclusiva da União
❌ Incorreta
Municípios podem criar agências para serviços locais (RE 795.010).
D
Agência pode promover busca e apreensão de bens de ofício
❌ Incorreta
Medida sujeita a reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XI).
E
Agência pode editar atos normativos gerais e abstratos de caráter técnico
✅ Correta
Poder normativo técnico reconhecido pelo STF; Lei 11.445/2007 prevê regulação setorial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões da agência devem se submeter a recurso dirigido a órgãos ou autoridades superiores. Isso contraria a autonomia das agências, que são autarquias especiais com independência decisória. O STF já firmou que suas decisões finais não podem ser revistas pelo Poder Executivo (recurso hierárquico impróprio), cabendo apenas controle judicial (ADI 2.903, RE 795.010). A alternativa erra ao impor uma subordinação inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de agência reguladora, como qualquer autarquia, exige lei específica (CF, art. 37, XIX). O STF entende que a lei deve versar exclusivamente sobre a criação da entidade, não podendo conter matérias estranhas (princípio da reserva legal específica). A expressão "ainda que verse outros temas" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os municípios podem criar agências reguladoras no âmbito de sua competência para serviços públicos locais, como tratamento de esgoto e saneamento. O STF reconhece essa possibilidade (RE 795.010). A afirmação de que é atribuição exclusiva da União é incorreta; cada ente federativo pode instituir suas próprias agências.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A busca e apreensão de bens é medida judicial sujeita à reserva de jurisdição (CF, art. 5º, XI). Agências reguladoras, no exercício do poder de polícia, podem fiscalizar, lavrar autos e aplicar sanções, mas não realizar buscas ou apreensões de ofício sem ordem judicial. A alternativa extrapola os limites do poder de polícia administrativo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico para editar atos gerais e abstratos (resoluções, instruções normativas) no âmbito de sua competência setorial, desde que não inovem na ordem jurídica criando direitos ou obrigações não previstos em lei. No saneamento básico, a Lei 11.445/2007 estabelece que a regulação pode ser exercida por agência reguladora, sendo legítima a edição de normas técnicas para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços. O STF valida essa competência (ADI 2.903).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autonomia e subordinação (A), a exigência de lei específica (B), a competência federativa (C) e os limites do poder de polícia (D). Fique atento: agências reguladoras não se submetem a recurso hierárquico impróprio, precisam de lei específica, podem ser criadas por municípios e não realizam busca e apreensão de ofício.