Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce140069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
AAs decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
BA autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
CA edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
DA delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
ENão é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação no Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o teor do art. 14, §3º da Lei 9.784/1999, que determina que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e são consideradas editadas pelo delegado. As demais opções incorrem em erros diretos contra dispositivos expressos da mesma lei.
Delegação (Lei 9.784/1999)
1Requisitos do ato
Matérias e poderes transferidos
Limites da atuação do delegado
Duração determinada
Objetivos
Recurso cabível
2Efeitos (§3º)
Menção explícita da delegação
Ato considerado editado pelo delegado
3Revogação (§2º)
A qualquer tempo
4Vedações (art. 13)
Atos normativos
Matérias de competência exclusiva
5Órgão distinto (art. 12)
Possível sem subordinação hierárquica
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em perfeita consonância com a lei:
Art. 14, §3Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 14, § 3º: "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."
Portanto, a delegação deve ser mencionada e o ato é imputado ao delegado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação do ato de delegação só pode ocorrer quando exaurido o objetivo. O art. 14, §2º estabelece o contrário:
Art. 14, §2Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 14, § 2º: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
Não há necessidade de aguardar o exaurimento do objetivo; a revogação é livre e a qualquer tempo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que atos normativos podem ser delegados. O art. 13, I, veda expressamente:
Art. 13Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 13: "Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;"
Logo, a alternativa contraria a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a delegação pode ser por tempo indeterminado a critério da autoridade delegante. O art. 14, §1º exige que o ato especifique a duração:
Art. 14, §1Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 14, § 1º: "O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível..."
A duração deve ser determinada, não podendo ser indeterminada. A menção a "indeterminado" fere a exigência legal de especificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que não é possível delegar a órgão não hierarquicamente subordinado. O art. 12 permite justamente o oposto:
Art. 12Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 12: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados..."
Portanto, a inexistência de subordinação não é obstáculo.