GabaritoA — discricionário.
Gabarito: letra A. A prerrogativa descrita no enunciado – eleger, entre condutas possíveis, a que melhor atenda à conveniência e oportunidade do interesse público – é a essência do poder discricionário. Nesse poder, a lei confere ao administrador uma margem de liberdade para decidir segundo critérios de mérito administrativo, diferentemente do poder vinculado, em que a lei determina exaustivamente a conduta.
A doutrina tradicionalmente define o poder discricionário como a faculdade de o administrador, diante de uma situação concreta, escolher a solução mais adequada entre as juridicamente possíveis, com base em juízos de conveniência e oportunidade. Essa é a exata correspondência com o enunciado.
Critério | Poder Discricionário | Poder Vinculado |
|---|---|---|
Margem de escolha | Liberdade (conveniência e oportunidade) | Nenhuma (lei determina tudo) |
Controle judicial | Mérito (regra geral não é revisto) | Legalidade (plenamente revisto) |
Exemplo | Autorizar ou não um evento público | Conceder licença se preenchidos requisitos |
É a definição clássica de poder discricionário: liberdade de escolha dentro dos limites legais, pautada pela conveniência e oportunidade (mérito).
O poder finalístico não existe como categoria autônoma; finalidade é um dos requisitos do ato administrativo (princípio da finalidade), que impõe que todo ato seja praticado objetivando o interesse público. Não confere liberdade de escolha, mas sim um limite.
O poder controlador (ou poder de controle) refere-se à fiscalização e correção dos próprios atos ou de entes controlados, não à liberdade de escolha inicial da conduta.
O poder vinculante (poder vinculado) é o oposto: nele o administrador não tem margem de escolha; a lei determina todos os elementos do ato, não havendo juízo de conveniência.
O princípio da impessoalidade exige que o administrador atue sem favorecimentos pessoais, mas não se confunde com a prerrogativa de escolha discricionária. É um princípio que limita o exercício do poder, não é em si um poder.
Para diferenciar poder discricionário de vinculado, lembre-se: se a lei dá opções de conduta → discricionário; se a lei só admite uma conduta → vinculado. Conveniência e oportunidade são as palavras-chave da discricionariedade.
Gabarito: letra A
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