Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Classificação da licença como ato administrativo

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I (unilateral), II (vinculado) e IV (declaratório).

A licença é ato administrativo unilateral (decorre de manifestação de vontade exclusiva da Administração, embora a pedido do interessado), vinculado (a Administração deve concedê-la se preenchidos os requisitos legais, sem margem de discricionariedade) e declaratório (apenas reconhece uma situação jurídica preexistente, como o direito de construir, desde que atendidas as condições normativas). É definitiva, não precária, e não se confunde com autorização (ato discricionário e precário).

Por ser vinculada, não é discricionária (item V errado). Por ser declaratória, não é constitutiva (item III errado) — a constitutividade criaria direito novo, enquanto a licença apenas declara a conformidade com a lei.

Análise dos itens:

• Item I — Unilateral: ✅ Correto. A licença é ato unilateral da Administração.

• Item II — Vinculado: ✅ Correto. A Administração não tem juízo de conveniência; deve conceder se cumpridos os requisitos.

• Item III — Constitutivo: ❌ Incorreto. A licença é declaratória (reconhece direito preexistente), não constitutiva.

• Item IV — Declaratório: ✅ Correto. Conforme doutrina majoritária, a licença é ato declaratório.

• Item V — Discricionário: ❌ Incorreto. A licença é vinculada, não discricionária.

Análise das alternativas:

• A) I e II: ❌ Incorreta. Exclui o item IV (declaratório), que está correto.

• B) III e V: ❌ Incorreta. Ambos os itens são falsos.

• C) I, II e IV: ✅ Correta. Contém os três itens verdadeiros.

• D) III, IV e V: ❌ Incorreta. Inclui os itens falsos III e V, e exclui os verdadeiros I e II.

• E) Todos os itens: ❌ Incorreta. Os itens III e V são falsos.

Gabarito: letra C