GabaritoD — excesso de poder.
Gabarito: letra D. O ato de aplicar penalidade de suspensão por agente com competência apenas para advertência configura excesso de poder, pois o agente excede os limites de sua competência. A doutrina administrativa define excesso de poder como a hipótese em que o agente público, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites legais de sua atribuição (ex.: aplicar penalidade mais grave que a permitida).
A banca pode confundir o candidato com as alternativas "abuso de autoridade" e "usurpação de função". Lembre-se: excesso de poder é vício relativo à competência (agente ultrapassa seus limites), enquanto usurpação ocorre quando o agente não é sequer investido, e abuso de autoridade é conceito mais amplo, podendo configurar crime.
Usurpação de função ocorre quando alguém não investido em cargo público exerce função pública, apropriando-se do exercício de atribuições alheias. No caso, o agente é servidor público legalmente investido, apenas excede sua competência.
Abuso de autoridade é gênero que abrange tanto o excesso de poder (vício de competência) quanto o desvio de poder (vício de finalidade). Embora o excesso de poder possa configurar crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), o vício específico do ato administrativo é o excesso de poder, e não o abuso de autoridade em si.
Função aparente (funcionário de fato) ocorre quando o agente está irregularmente investido no cargo, mas sua situação tem aparência de legalidade (ex.: idade inferior ao mínimo legal). No enunciado, o agente é competente para aplicar advertência, ou seja, está regularmente investido; o problema é exceder sua competência.
Excesso de poder é exatamente o vício descrito: o agente público, competente para aplicar a penalidade de advertência, ultrapassa os limites legais ao aplicar suspensão, uma penalidade mais grave. É uma das espécies de abuso de poder, caracterizada pela exorbitação das atribuições legais.
Impedimento é causa de incapacidade subjetiva do agente (ex.: parentesco, interesse no processo), não se relacionando com a limitação de competência para aplicar penalidades.
Gabarito: letra D.
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