GabaritoE — autarquias em regime especial.
Gabarito: letra E. As agências reguladoras, no direito administrativo brasileiro, classificam-se como autarquias em regime especial, conforme a doutrina e a legislação (Lei 9.986/2000, art. 1º). Isso significa que são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, mas com maior autonomia e características diferenciadas, como mandato fixo para dirigentes.
A banca cobra o conhecimento da classificação doutrinária consolidada: as agências reguladoras são autarquias especiais, e não órgãos, fundações ou autarquias comuns.
Agências reguladoras não são órgãos da administração direta. Órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica, enquanto as agências são entidades dotadas de personalidade própria.
Fundações públicas são uma categoria distinta de entidades da administração indireta. As agências reguladoras não se enquadram como fundações, pois seu regime é tipicamente autárquico.
Autarquias estaduais são apenas uma subespécie. As agências reguladoras podem ser federais, estaduais ou municipais, e a característica marcante é o regime especial, que as diferencia das autarquias comuns.
Fundações privadas são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as agências reguladoras são de direito público (autarquias especiais).
A doutrina e a lei classificam as agências reguladoras como autarquias em regime especial. Esse regime especial confere maior autonomia funcional, administrativa e financeira, além de estabilidade a seus dirigentes, diferenciando-as das autarquias comuns.
Gabarito: letra E
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