GabaritoD — por caducidade.
Gabarito: letra D. A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por caducidade — a ilegalidade superveniente, sem culpa do beneficiário, torna inviável a permanência da situação antes permitida. Essa é a definição doutrinária clássica, adotada pelo CESPE/CEBRASPE.
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas causas, que a doutrina costuma agrupar em: cumprimento dos efeitos (extinção natural), desaparecimento do sujeito (subjetiva) ou do objeto (objetiva), e retirada por manifestação de vontade da Administração (caducidade, cassação, anulação e revogação) ou do particular (renúncia e recusa). A caducidade é a modalidade que se caracteriza exatamente pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo ato — o ato nasce válido, mas uma lei posterior impede sua continuidade. É o que a questão descreve.
A pegadinha da banca está em confundir caducidade com revogação ou anulação. A revogação incide sobre ato válido e eficaz, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos ex nunc. A anulação (ou invalidação) incide sobre ato ilegal desde a origem, com efeitos ex tunc. Na caducidade, o ato é válido quando editado, mas torna-se ilegal por força de lei superveniente — não há vício originário, nem juízo de conveniência; a extinção decorre do legislador, não da vontade do administrador.
Critério | Caducidade | Revogação | Anulação |
|---|---|---|---|
Origem do ato | Válido na edição | Válido e eficaz | Ilegal desde a origem |
Motivo | Lei superveniente | Conveniência e oportunidade | Vício de legalidade |
Efeitos | Ex nunc | Ex nunc | Ex tunc |
Quem extingue | Legislador | Administração | Administração ou Judiciário |
A extinção natural (ou normal) ocorre quando o ato cumpre seus efeitos ou quando expira o prazo nele estipulado — por exemplo, o gozo de férias pelo servidor ou o término do prazo de uma autorização de uso. Não há relação com o advento de nova legislação.
A extinção objetiva ocorre quando desaparece o objeto da relação jurídica — por exemplo, a destruição do bem que era objeto de autorização de uso. Não se confunde com a superveniência de norma legal.
A revogação é o desfazimento de ato válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. É um juízo de mérito da Administração, não decorre de alteração legislativa. A banca tenta confundir o candidato, pois a revogação é a modalidade mais cobrada, mas aqui o gatilho é a lei nova, não o mérito.
A caducidade é exatamente a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa superveniente, sem culpa do beneficiário. É a hipótese descrita no enunciado.
A extinção por invalidade (anulação) ocorre quando o ato nasce com vício de legalidade — ilegalidade originária — e é desfeito com efeitos retroativos (ex tunc). Na caducidade, o ato é válido na origem; a ilegalidade é superveniente, decorrente da lei nova.
A banca explora a confusão entre caducidade e revogação. A revogação é o desfazimento por conveniência e oportunidade (mérito); a caducidade é o desfazimento por ilegalidade superveniente (lei nova). Se o enunciado falar em "nova legislação", a resposta é caducidade — não revogação. Fique atento a esse gatilho!
Para fixar, monte uma tabela mental das modalidades de extinção: natural (cumprimento dos efeitos), subjetiva (desaparecimento do sujeito), objetiva (desaparecimento do objeto), revogação (ato válido, mérito, ex nunc), anulação (ato ilegal, ex tunc), cassação (descumprimento de condição pelo beneficiário), caducidade (lei superveniente), contraposição (ato novo que se opõe ao anterior), renúncia (beneficiário abre mão). Na prova, identifique o gatilho: lei nova → caducidade; conveniência/oportunidade → revogação; ilegalidade originária → anulação; descumprimento pelo beneficiário → cassação.
Gabarito: letra D.
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