Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Fundação pública de direito privado

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado — personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e custeada por recursos da União — corresponde à fundação pública de direito privado, espécie de fundação pública que integra a administração indireta (CF, art. 37, XIX). A pegadinha está em distinguir as fundações públicas (que podem ser de direito público ou privado) das demais entidades da administração indireta, como autarquias e empresas estatais.

A fundação pública é uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica própria, criada por lei (quando de direito público) ou por autorização legislativa (quando de direito privado), com patrimônio próprio e finalidade de interesse público. A doutrina e a jurisprudência do STF (Tema 545 de Repercussão Geral) reconhecem que a fundação instituída pelo Estado pode se submeter ao regime público ou privado, a depender do estatuto de criação e das atividades prestadas. Quando de direito privado, ela se aproxima das empresas estatais quanto à forma, mas se distingue por não ter fins lucrativos e por exercer atividades que não exigem execução por órgãos ou entidades de direito público.

A banca explora a confusão entre as quatro entidades da administração indireta: autarquia (direito público, criada por lei), fundação pública (pode ser de direito público ou privado), empresa pública e sociedade de economia mista (direito privado, com fins lucrativos). O enunciado traz os elementos exatos da fundação pública de direito privado: personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, autorização legislativa, autonomia administrativa, patrimônio próprio e custeio por recursos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A agência reguladora é uma autarquia em regime especial, ou seja, pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com função de regulação e fiscalização de serviços públicos. Não se enquadra na descrição, que exige personalidade de direito privado e ausência de fins lucrativos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública de direito privado é exatamente a entidade descrita: personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, custeada por recursos públicos. O STF, no Tema 545, reconhece que fundações instituídas pelo Estado podem se submeter ao regime privado quando exercem atividades delegáveis ou de conteúdo econômico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para exercer atividades típicas de Estado. O enunciado fala em personalidade de direito privado e autorização legislativa, o que afasta a autarquia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas com fins lucrativos, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital majoritário do poder público. O enunciado exige "sem fins lucrativos", o que a exclui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas com fins lucrativos, com capital integralmente público. O enunciado exige "sem fins lucrativos", o que a exclui.

Gabarito: letra B