Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Autarquia: conceito legal

Gabarito: letra D. A definição apresentada no enunciado — serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública — corresponde exatamente ao conceito legal de autarquia, previsto no art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967, e reproduzido pela doutrina. As demais alternativas (sociedade de economia mista, cooperativa, empresa pública e fundação) não se encaixam nessa definição, como se verá.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta, tema clássico de Direito Administrativo. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas do Estado (serviços públicos), com patrimônio e receita próprios. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é apenas autorizada por lei, e que se destinam, em regra, à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos. As fundações públicas podem ser de direito público ou privado e têm finalidade de interesse social. A cooperativa, por sua vez, é entidade de direito privado, sem qualquer vínculo com a Administração Pública.

A pegadinha da banca está em confundir a forma de criação: enquanto a autarquia é criada por lei, as demais entidades da Administração Indireta (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação) são apenas autorizadas por lei, sendo constituídas posteriormente mediante registro de seus atos constitutivos. O art. 37, XIX, da Constituição Federal é expresso nesse ponto:

Essa distinção é fundamental para resolver a questão: a autarquia nasce com a própria lei; as demais entidades dependem de lei autorizativa e de atos constitutivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação do Poder Público e de particulares no capital. Sua criação é autorizada por lei, não criada diretamente por ela. Além disso, sua finalidade típica é a exploração de atividade econômica, não a execução de atividades típicas da administração pública. O enunciado descreve exatamente o oposto: entidade criada por lei, com personalidade de direito público e voltada a atividades típicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cooperativa é uma associação de pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública. Não é criada por lei, não possui patrimônio público e não executa atividades típicas da administração pública. É um distrator que foge completamente do âmbito da Administração Indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, criada por autorização legal (não por lei diretamente). Sua finalidade é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos, mas não se confunde com a autarquia, que é de direito público e criada diretamente por lei. O enunciado, ao falar em "criada por lei" e "atividades típicas da administração pública", aponta para a autarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é exatamente o que o enunciado descreve: "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública". Essa é a definição legal do art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/1967, e a doutrina a reproduz. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, e exerce atividades típicas do Estado, como fiscalização, regulação e prestação de serviços públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fundação pública é pessoa jurídica de direito público ou privado, instituída para atividades de interesse social (educação, saúde, cultura etc.). Sua criação, quando de direito privado, é autorizada por lei, e não criada diretamente por ela. Além disso, sua finalidade não é "executar atividades típicas da administração pública" em sentido estrito, mas sim atividades de interesse social. O enunciado não se amolda à fundação.

Gabarito: letra D