Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce140454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.O governador do DF editou decreto no qual declarou a utilidade pública e o interesse social para efeito de desapropriação de uma área de terra rural localizada em Brazlândia, no DF. Nessa situação, caso o proprietário da referida área seja notificado e aceite a oferta de indenização proposta pelo DF, será dispensada a propositura de ação de desapropriação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação amigável: a dispensa da ação judicial
Gabarito: CERTO. Quando o proprietário aceita a oferta de indenização, a desapropriação se consuma por acordo (desapropriação amigável), sem necessidade de ação judicial — é o que decorre do Decreto-Lei 3.365/1941, que admite a transmissão da propriedade por desapropriação amigável ou judicial. A assertiva está correta.
A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público, com fundamento em necessidade ou utilidade pública ou interesse social, transfere coercitivamente para si o bem do particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). O procedimento tem duas fases: a declaratória, em que o Poder Público manifesta a intenção de desapropriar (por decreto, no caso de utilidade pública — art. 6º do Decreto-Lei 3.365/1941), e a executória, em que se consuma a transferência do bem.
A fase executória pode se dar por duas vias: a judicial (quando não há acordo e o Poder Público ajuíza a ação de desapropriação) ou a amigável (quando o proprietário aceita a oferta e a transferência se opera por escritura pública ou termo administrativo). A lei expressamente reconhece a desapropriação amigável ao tratar da transmissão da propriedade:
Art. 27, §2DL-3365-1941
Art. 27, § 2º — "A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário."
O trecho grifado confirma que a desapropriação amigável é modalidade válida e autônoma: se o proprietário concorda com o preço, não há litígio a ser resolvido pelo Judiciário — a ação de desapropriação é dispensada. A aceitação da oferta pelo expropriado é justamente o que caracteriza o acordo.
A pegadinha da banca está em o candidato imaginar que toda desapropriação exige ação judicial. Não é verdade: a ação é necessária apenas quando não há consenso. O acordo é a regra desejável, pois evita o dispêndio de tempo e recursos com o processo.
Desapropriação
1Fase declaratória
Decreto de utilidade pública
Interesse social
2Fase executória
Judicial
Sem acordo
Ação de desapropriação
Amigável
Aceite da oferta
Dispensa ação judicial
Escritura pública ou termo
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a desapropriação como procedimento (que sempre existe, com a declaração por decreto) e a ação judicial (que só é necessária na via contenciosa). O decreto declaratório é indispensável; a ação, não — se o proprietário aceita a oferta, a transferência se dá por acordo, sem processo. Fique atento: a desapropriação amigável dispensa a ação, mas não dispensa a declaração de utilidade pública ou interesse social.