Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Desapropriação confiscatória (art. 243 da CF/88)

Gabarito: letra C (CERTO). A expropriação de terra utilizada para cultivo de plantas psicotrópicas não autorizadas tem caráter sancionatório, pois o art. 243 da Constituição Federal prevê a expropriação sem qualquer indenização ao proprietário, o que configura verdadeira sanção (confisco) imposta ao particular que descumpre a função social da propriedade. Essa é a única hipótese de confisco admitida pela ordem constitucional, ao lado da exploração de trabalho escravo.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizada pela transferência compulsória do bem ao Poder Público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (regra geral). Contudo, a Constituição Federal de 1988 estabelece exceções a essa regra, e uma delas é exatamente a chamada desapropriação confiscatória ou expropriação-sanção, prevista no art. 243. Nessa hipótese, o proprietário perde o imóvel sem receber qualquer indenização, o que revela o nítido caráter punitivo da medida: o Estado não está apenas buscando atender ao interesse público (como na desapropriação comum), mas sim punindo o proprietário que utiliza sua terra para fins ilícitos (cultivo de plantas psicotrópicas) ou que explora trabalho escravo.

A doutrina administrativista classifica as intervenções do Estado na propriedade em dois grandes grupos: as restritivas (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento), em que o Estado impõe restrições sem retirar a propriedade do titular; e as supressivas (desapropriação), em que o Estado retira coercitivamente a propriedade do particular. A desapropriação confiscatória é uma espécie de intervenção supressiva, mas com uma peculiaridade: não há indenização, pois o fundamento não é a necessidade ou utilidade pública, e sim a sanção pela prática de atividade ilícita.

A banca explora aqui a distinção entre a desapropriação comum (indenizável) e a desapropriação-sanção (não indenizável). O candidato que não conhece o art. 243 da CF/88 pode marcar "errado" por pensar que toda desapropriação exige indenização, mas a Constituição é expressa ao afastar a indenização nesse caso específico, o que confirma o caráter sancionatório.

A expressão "sem qualquer indenização" é o núcleo da questão: ela demonstra que a medida não é uma desapropriação comum (que pressupõe justa indenização), mas sim uma sanção imposta ao proprietário que utiliza o imóvel para fins ilícitos. O caráter sancionatório é reforçado pela expressão "sem prejuízo de outras sanções previstas em lei", ou seja, além da perda da propriedade, o proprietário ainda pode responder criminalmente e administrativamente.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.