Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: tipificação dos atos contra princípios

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a tipificação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública passou a ser taxativa (rol fechado), e não exemplificativa. A redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um rol de condutas específicas, e o art. 1º, § 1º, da mesma lei determina que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu uma profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente o regime jurídico dos atos de improbidade. Uma das mudanças mais importantes foi a abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11, passando a exigir a tipificação taxativa das condutas, discriminadas exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. Isso significa que, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade por ofensa aos princípios, ela deve se enquadrar em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, não sendo mais possível a punição por mera violação de um princípio de forma ampla e genérica.

Essa mudança foi uma resposta à necessidade de maior segurança jurídica, evitando que qualquer ilegalidade fosse automaticamente considerada improbidade. Antes da reforma, o art. 11 utilizava a expressão "e notadamente", o que indicava um rol exemplificativo, permitindo que outras condutas, além das listadas, fossem enquadradas como improbidade por violação a princípios. Com a Lei nº 14.230/2021, essa expressão foi suprimida, e o rol passou a ser taxativo, ou seja, somente as condutas expressamente previstas nos incisos do art. 11 podem ser consideradas atos de improbidade por ofensa aos princípios.

A jurisprudência do STF, em julgados como o ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, rel. min. Luiz Fux, red. do ac. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2023, P, DJE de 6-9-2023, reconheceu a constitucionalidade dessa mudança, afirmando que a Lei 14.230/2021 promoveu "a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal". Portanto, a afirmativa de que a tipificação é exemplificativa está incorreta.

A expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas" reforça o caráter taxativo do rol, pois indica que a violação aos princípios só configura improbidade se estiver enquadrada em uma das condutas específicas listadas nos incisos. Essa é a principal diferença em relação ao texto anterior, que utilizava a expressão "e notadamente", permitindo a punição por outras condutas não listadas.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a tipificação dos atos de improbidade por ofensa aos princípios da administração pública não é exemplificativa, mas sim taxativa. A Lei nº 14.230/2021, ao reformar a Lei nº 8.429/1992, suprimiu a expressão "e notadamente" do art. 11, que indicava rol exemplificativo, e passou a exigir que a conduta se enquadre em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do dispositivo. O art. 1º, § 1º, da LIA também reforça essa natureza taxativa ao dispor que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 são consideradas atos de improbidade. Portanto, a banca inverteu o sentido da regra vigente, apresentando como exemplificativo um rol que é fechado.

Gabarito: ERRADO.