Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Gabarito: CERTO. Em regra, os atos jurisdicionais não geram indenização com base no regime da responsabilidade civil do Estado, pois o Estado não responde pela atividade jurisdicional típica, salvo nas hipóteses excepcionais de erro judiciário, prisão além do tempo fixado na sentença e condutas dolosas do magistrado (CF, art. 5º, LXXV). A assertiva está correta ao afirmar a regra geral.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva e alcança os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. Contudo, essa regra comporta exceções quanto a determinadas atividades estatais, como a legislativa e a jurisdicional. No caso dos atos jurisdicionais, a doutrina e a jurisprudência consolidaram que, em regra, o Estado não responde pelos danos decorrentes da atividade de julgar, pois o juiz atua como terceiro imparcial na solução de conflitos, e a atividade jurisdicional é exercida em nome do Estado, mas com garantias de independência e imparcialidade.

As exceções em que o Estado responde por atos jurisdicionais são: (i) erro judiciário — quando alguém é condenado injustamente, cabendo indenização ao condenado (art. 5º, LXXV, CF); (ii) prisão além do tempo fixado na sentença — também prevista no art. 5º, LXXV; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo magistrado — quando o juiz age com dolo, o Estado responde, mas com direito de regresso. Além disso, a demora na prestação jurisdicional pode gerar responsabilidade em situações excepcionais, quando configurada a omissão injustificada.

A banca explora a confusão entre a regra geral (não responsabilização) e as exceções (erro judiciário etc.). O candidato que conhece apenas as exceções pode marcar ERRADO, mas a assertiva fala em "em regra", o que a torna correta.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque, de fato, em regra, os atos jurisdicionais não são aptos a gerar indenização com base no regime da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade por atos judiciais é excepcional, restringindo-se às hipóteses de erro judiciário, prisão além do tempo fixado na sentença e condutas dolosas do magistrado. A palavra "em regra" é decisiva: ela indica que a afirmação reconhece a existência de exceções, mas que a regra geral é a não responsabilização. Portanto, o item está CERTO.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A alternativa E afirma que o item está errado, ou seja, que os atos jurisdicionais seriam aptos a gerar indenização em regra. Isso contraria o entendimento consolidado: a responsabilidade por atos judiciais é excepcional, não a regra. A banca tenta induzir o candidato a pensar que, como o Estado responde objetivamente por atos de seus agentes, os atos jurisdicionais também estariam abrangidos. No entanto, a atividade jurisdicional é tratada de forma distinta, com responsabilização apenas nas hipóteses excepcionais mencionadas. Portanto, a alternativa E está ERRADA.

Gabarito: CERTO.