Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 a Estados e Municípios

Gabarito: CERTO. A Súmula 633 do STJ estabelece que a Lei nº 9.784/1999, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios, desde que inexista norma local e específica sobre a matéria. A questão reproduz exatamente o teor da súmula, razão pela qual o item está correto.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas seus preceitos, por serem de caráter principiológico e voltados à proteção de direitos fundamentais do administrado, podem ser aplicados aos demais entes federativos quando estes não possuírem legislação própria sobre o tema. Essa é a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação subsidiária da lei federal para suprir lacunas normativas locais, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos.

A Súmula 633 do STJ é a fonte direta da resposta:

A banca cobra exatamente o enunciado da súmula, sem qualquer inversão ou acréscimo. O item está CERTO.

✅ CERTO.