Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce140463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.As modalidades de licitação previstas nessa lei são concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite.
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Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei 14.133/2021 não prevê as modalidades "tomada de preços" e "convite", que existiam na Lei 8.666/1993. O rol de modalidades da nova lei é: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A banca misturou as modalidades da lei antiga com as da nova, uma pegadinha clássica de atualização legislativa.
A Lei 14.133/2021, ao substituir a Lei 8.666/1993, promoveu uma reforma significativa nas modalidades de licitação. Enquanto a lei antiga previa cinco modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), a nova lei extinguiu a tomada de preços e o convite, e criou o diálogo competitivo. O critério de escolha da modalidade também mudou: na lei antiga, o valor estimado da contratação era o principal critério para escolher entre concorrência, tomada de preços e convite; na nova lei, a escolha depende da natureza do objeto a ser contratado.
O art. 28 da Lei 14.133/2021 é o dispositivo central que elenca as modalidades. Vejamos a literalidade:
Art. 28Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo."
Além disso, o § 2º do mesmo artigo veda a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes:
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28, § 2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
A afirmativa do enunciado cita "concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite". As três primeiras estão corretas, mas "tomada de preços" e "convite" não existem mais na nova lei. Portanto, a assertiva está errada.
Para fixar, compare as modalidades nas duas leis:
Modalidade
Lei 8.666/1993
Lei 14.133/2021
Concorrência
✅
✅
Tomada de preços
✅
❌ (extinta)
Convite
✅
❌ (extinta)
Concurso
✅
✅
Leilão
✅
✅
Pregão
Lei 10.520/2002
✅
Diálogo competitivo
❌
✅ (novidade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as modalidades da lei antiga com as da nova. O candidato que estudou a Lei 8.666/1993 e não se atualizou marca "certo", achando que tomada de preços e convite continuam existindo. Fique atento: a Lei 14.133/2021 extinguiu essas duas modalidades e criou o diálogo competitivo. Memorize o rol do art. 28: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.