Um circo obteve legalmente autorização de determinado município para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em certa praça pública, pelo prazo de quatro meses. Quinze dias após o ato autorizativo, houve a superveniência de legislação municipal que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo a sua utilização para fins recreativos, como a instalação de circos e parques de diversões.A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
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Extinção dos atos administrativos: cassação × caducidade
Gabarito: ERRADO. O ato de autorização de uso de bem público não será desfeito por cassação, mas sim por caducidade, pois a extinção decorre de lei superveniente que tornou inviável a permanência da situação antes permitida, sem qualquer culpa do beneficiário. A cassação, por sua vez, pressupõe o descumprimento de condições pelo beneficiário — hipótese que não ocorreu no caso narrado.
A questão cobra a distinção entre as modalidades de extinção dos atos administrativos, tema clássico em Direito Administrativo. A cassação é o desfazimento de um ato válido em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter para continuar desfrutando da situação jurídica. Já a caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida, sem que isso seja imputado ao particular. No caso, o circo obteve autorização legal e, quinze dias depois, sobreveio legislação municipal alterando o plano diretor, proibindo a utilização da área para fins recreativos. Não houve qualquer conduta ilícita do circo — a extinção decorreu de fato superveniente alheio à sua vontade, o que caracteriza a caducidade.
A banca explora exatamente a confusão entre esses dois institutos. Enquanto a cassação é uma sanção aplicada ao beneficiário que descumpre condições, a caducidade é uma consequência da alteração legislativa, sem culpa do administrado. A doutrina é pacífica nesse sentido, e o próprio material de apoio traz questão idêntica (FGV/OAB 2022) resolvida pela caducidade.
Critério
Cassação
Caducidade
Causa da extinção
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Lei superveniente que torna inviável a permanência
Natureza
Sanção aplicada ao beneficiário
Consequência da alteração legislativa
Culpa do beneficiário
Presente (conduta ilícita)
Ausente (fato alheio à vontade)
Exemplo no caso
Circo usasse a praça de forma diversa da autorizada
Alteração do plano diretor que proíbe uso recreativo
Extinção do ato administrativo: Cassação (Ato válido, Descumprimento pelo beneficiário, Natureza de sanção); Caducidade (Ato válido, Lei superveniente, Sem culpa do beneficiário); Caso concreto (Circo cumpriu condições, Plano diretor alterado, Extinção por caducidade)
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque o ato não será desfeito por cassação. A cassação exige o descumprimento de condições obrigatórias pelo beneficiário — por exemplo, se o circo utilizasse a praça de forma diversa da autorizada ou descumprisse regras de segurança. No caso, o circo cumpriu todas as condições; a extinção decorreu de lei superveniente que alterou o plano diretor, tornando a área exclusivamente residencial. Essa hipótese configura caducidade, que é a extinção do ato administrativo válido por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, pergunte-se: quem causou a extinção? Se foi o beneficiário (descumpriu condições) → cassação. Se foi a lei (sobreveio norma que impede a permanência) → caducidade. Essa é a chave que a banca cobra.
Gabarito: ERRADO — o ato extingue-se por caducidade, não por cassação.