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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce140624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021
  1. Aprevê, expressamente, entre os chamados procedimentos auxiliares, o credenciamento, no qual, a despeito da relação intuitu personae que se estabelece entre credenciado e administração, é admissível o cometimento a terceiros do objeto contratado, mediante autorização expressa da administração.
  2. Bmanteve as cinco modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e o pregão, acrescentando como nova modalidade o diálogo competitivo, no qual a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, em busca de alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
  3. Campliou para um ano o prazo máximo da contratação direta, mediante dispensa de bens e parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, sendo o prazo contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade pública, admitida a prorrogação motivada dos respectivos contratos, pelo prazo máximo de seis meses.
  4. Destendeu o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993 e o tornou taxativo, constando, entre as hipóteses acrescidas, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a escolha dessa modalidade.
  5. Eampliou significativamente o regramento do sistema de registro de preços, passando a dispor, por exemplo, sobre a adesão de não participantes (carona) à ata de registro de preços, o que não poderá exceder, por órgão ou entidade, o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
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GabaritoA — prevê, expressamente, entre os chamados procedimentos auxiliares, o credenciamento, no qual, a despeito da relação intuitu personae que se estabelece entre credenciado e administração, é admissível o cometimento a terceiros do objeto contratado, mediante autorização expressa da administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Credenciamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A Lei 14.133/2021 prevê expressamente o credenciamento entre os procedimentos auxiliares e, no art. 79, § 1º, V, estabelece que não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração — exatamente o que a alternativa afirma. As demais alternativas contêm erros: a letra B mistura modalidades (a lei não "manteve" as cinco da 8.666/1993, mas criou cinco novas, incluindo o diálogo competitivo); a letra C erra o prazo da dispensa emergencial (8 meses, não 1 ano); a letra D erra ao dizer que o rol de inexigibilidade é taxativo (é exemplificativo) e que a aquisição de imóvel foi "acrescida" (já existia na 8.666/1993); a letra E erra o limite da "carona" (50% do quantitativo, não o quantitativo total).

O credenciamento é um procedimento auxiliar que permite à Administração contratar, em condições padronizadas, com todos os interessados que preencham os requisitos do edital de chamamento, sem competição entre eles. A lei prevê quatro hipóteses de uso: contratação paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros, mercados fluidos e comércio eletrônico. A regra do art. 79, § 1º, V, é uma das garantias do procedimento: o credenciado não pode transferir a execução do objeto a terceiros sem que a Administração autorize expressamente, preservando o controle sobre quem efetivamente presta o serviço.

A banca explora aqui a confusão entre o credenciamento e a relação intuitu personae: embora o credenciamento seja um procedimento em que a Administração não escolhe um vencedor (todos os credenciados podem contratar), a execução do objeto não é livremente transferível — a lei exige autorização expressa. É essa combinação que torna a letra A correta.

Critério

Lei 8.666/1993

Lei 14.133/2021

Modalidades de licitação

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão

Pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo

Rol de inexigibilidade

Exemplificativo

Exemplificativo (art. 74, "em especial")

Prazo da dispensa emergencial

—

8 meses (art. 75, VIII)

Limite da "carona" na ata de registro de preços

—

50% do quantitativo por órgão/entidade (art. 86, § 4º)

Credenciamento

Não previsto expressamente

Procedimento auxiliar (art. 78); vedada transferência a terceiros sem autorização expressa (art. 79, § 1º, V)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o credenciamento é procedimento auxiliar e que, apesar da relação intuitu personae, é admissível o cometimento a terceiros do objeto contratado mediante autorização expressa da Administração. Isso decorre diretamente do art. 79, § 1º, V, da Lei 14.133/2021:

Art. 79, §1Lei-14133

Art. 79, § 1º — "Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: [...] V — não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração"

A expressão "sem autorização expressa" revela que a transferência a terceiros é permitida, desde que haja autorização expressa da Administração. A alternativa espelha com precisão o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Lei 14.133/2021 "manteve as cinco modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e o pregão". A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei 14.133/2021 não manteve a tomada de preços e o convite; ela criou um novo rol de cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A parte sobre o diálogo competitivo está correta (a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados e as propostas finais são apresentadas após o encerramento dos diálogos), mas o erro na primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra o prazo da dispensa emergencial. A Lei 14.133/2021, no art. 75, VIII, prevê a dispensa para "contratação de bens e parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa", mas o prazo máximo é de 8 meses, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, e não 1 ano. Além disso, a alternativa afirma que é "admitida a prorrogação motivada dos respectivos contratos, pelo prazo máximo de seis meses" — a lei não prevê essa prorrogação de 6 meses; o prazo de 8 meses é o limite total. A alternativa mistura prazos que não correspondem ao texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a Lei 14.133/2021 "tornou taxativo" o rol de hipóteses de inexigibilidade — na verdade, o art. 74 usa a expressão "em especial", o que indica que o rol é exemplificativo, não taxativo. Segundo, afirma que a aquisição ou locação de imóvel foi "acrescida" ao rol — mas essa hipótese já existia na Lei 8.666/1993 (art. 25, X). A Lei 14.133/2021 a manteve no art. 74, V, com requisitos adicionais no § 5º, mas não a "acrescentou" como novidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra o limite da adesão à ata de registro de preços (a "carona"). A Lei 14.133/2021, no art. 86, § 4º, estabelece que a adesão à ata "não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes". A alternativa afirma que a adesão "não poderá exceder, por órgão ou entidade, o quantitativo de cada item registrado" — ou seja, o limite seria de 100%, quando o correto é 50%. Esse é o erro da alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o rol de modalidades da Lei 8.666/1993 e o da Lei 14.133/2021. Na lei antiga, as modalidades eram concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; na nova, são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A tomada de preços e o convite foram extintos. Quem não memoriza essa diferença cai na letra B.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 14.133/2021, monte uma tabela comparativa com os pontos mais cobrados: modalidades (art. 28), procedimentos auxiliares (art. 78), hipóteses de inexigibilidade (art. 74) e de dispensa (art. 75), e os prazos (como o de 8 meses da dispensa emergencial e o limite de 50% da carona). Esses números e listas são os alvos preferidos da banca.

Gabarito: letra A.

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