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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce140625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como autarquia criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o regime juspublicista.III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar uma entidade da administração indireta, como fundação estatal de direito privado, criada por lei específica e submetida a regime jurídico de direito privado com algumas derrogações próprias do regime juspublicista.V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com organização social, por meio de contrato de gestão, precedido de chamamento público, do qual não poderão participar entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.A quantidade de itens certos é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
  5. E5.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra D — a conta chega a 4 (letra D).

A ideia por trás

A Administração Pública pode prestar serviços de saúde de várias formas: diretamente, por seus órgãos (administração direta), ou indiretamente, por entidades criadas por lei (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). A diferença essencial entre essas entidades está no regime jurídico: as de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) seguem integralmente as regras de direito público; as de direito privado (fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista) seguem o direito privado, mas com algumas regras de direito público. Além disso, o Estado pode firmar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações sociais, que não integram a Administração, mas colaboram com ela. Nesta questão, é preciso analisar cada item e verificar se a forma de gestão descrita é juridicamente possível e se as características apontadas estão corretas.

O que a questão dá

  • unidade hospitalar pública em construção no estado do Pará

  • gestão ainda será definida

  • itens I a V sobre formas de gestão

O que queremos: a quantidade de itens corretos

Passo 1 — Analisar o item I: gestão direta pela Secretaria

O item I descreve a forma mais simples de gestão: a administração direta, em que o Estado executa o serviço por meio de seus órgãos. A Secretaria de Saúde é um órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria, mas com competência para gerir serviços de saúde. Isso é permitido e comum.

ItemIcorreto\boxed{\text{Item} \text{I} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que a gestão direta não é possível para hospitais, mas é plenamente possível.

Passo 2 — Analisar o item II: autarquia criada por lei

O item II propõe transformar o hospital em autarquia, que é uma entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria, criada por lei específica. As autarquias têm regime jurídico de direito público, ou seja, seguem integralmente as regras de direito público. Isso está correto.

ItemIIcorreto\boxed{\text{Item} \text{II} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Confundir autarquia com empresa pública, que tem regime de direito privado.

Passo 3 — Analisar o item III: fundação pública de direito público

O item III trata da fundação estatal de direito público. Essa entidade, apesar de ter estrutura de fundação, é de direito público, portanto aplica-se integralmente o regime juspublicista. Isso é correto.

ItemIIIcorreto\boxed{\text{Item} \text{III} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que toda fundação é de direito privado, mas há fundações públicas de direito público.

Passo 4 — Analisar o item IV: fundação pública de direito privado

O item IV descreve a fundação estatal de direito privado, criada por lei específica, com regime de direito privado e algumas derrogações do regime público. Isso é exatamente o que ocorre: essas fundações têm natureza privada, mas sofrem influências do direito público. Portanto, o item está correto.

ItemIVcorreto\boxed{\text{Item} \text{IV} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que fundação de direito privado não pode ser criada por lei, mas é obrigatório.

Passo 5 — Analisar o item V: organização social e prazo de oito anos

O item V trata das organizações sociais, que são entidades privadas qualificadas para celebrar contrato de gestão com o Poder Público. O erro está no prazo de oito anos para a vedação de participação de entidades com contas irregulares. A Lei 9.637/1998, que rege as organizações sociais, não estabelece esse prazo. Portanto, o item está incorreto.

ItemVincorreto\boxed{\text{Item} \text{V} \text{incorreto}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que o prazo de oito anos é correto, mas a lei não prevê esse prazo específico.

Passo 6 — Contar os itens corretos

Agora que analisamos cada item, precisamos contar quantos estão corretos. Os itens I, II, III e IV estão corretos, totalizando quatro. O item V está incorreto.

4 itens corretos

NÃO CAIA NESSA!

Contar errado ou incluir o item V como correto.

Resposta: 4 (letra D)

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