Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce140625
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.
GabaritoD — 4.
Gabarito: letra D — a conta chega a 4 (letra D).
A Administração Pública pode prestar serviços de saúde de várias formas: diretamente, por seus órgãos (administração direta), ou indiretamente, por entidades criadas por lei (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). A diferença essencial entre essas entidades está no regime jurídico: as de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) seguem integralmente as regras de direito público; as de direito privado (fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista) seguem o direito privado, mas com algumas regras de direito público. Além disso, o Estado pode firmar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações sociais, que não integram a Administração, mas colaboram com ela. Nesta questão, é preciso analisar cada item e verificar se a forma de gestão descrita é juridicamente possível e se as características apontadas estão corretas.
unidade hospitalar pública em construção no estado do Pará
gestão ainda será definida
itens I a V sobre formas de gestão
O que queremos: a quantidade de itens corretos
O item I descreve a forma mais simples de gestão: a administração direta, em que o Estado executa o serviço por meio de seus órgãos. A Secretaria de Saúde é um órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria, mas com competência para gerir serviços de saúde. Isso é permitido e comum.
Achar que a gestão direta não é possível para hospitais, mas é plenamente possível.
O item II propõe transformar o hospital em autarquia, que é uma entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria, criada por lei específica. As autarquias têm regime jurídico de direito público, ou seja, seguem integralmente as regras de direito público. Isso está correto.
Confundir autarquia com empresa pública, que tem regime de direito privado.
O item III trata da fundação estatal de direito público. Essa entidade, apesar de ter estrutura de fundação, é de direito público, portanto aplica-se integralmente o regime juspublicista. Isso é correto.
Achar que toda fundação é de direito privado, mas há fundações públicas de direito público.
O item IV descreve a fundação estatal de direito privado, criada por lei específica, com regime de direito privado e algumas derrogações do regime público. Isso é exatamente o que ocorre: essas fundações têm natureza privada, mas sofrem influências do direito público. Portanto, o item está correto.
Achar que fundação de direito privado não pode ser criada por lei, mas é obrigatório.
O item V trata das organizações sociais, que são entidades privadas qualificadas para celebrar contrato de gestão com o Poder Público. O erro está no prazo de oito anos para a vedação de participação de entidades com contas irregulares. A Lei 9.637/1998, que rege as organizações sociais, não estabelece esse prazo. Portanto, o item está incorreto.
Achar que o prazo de oito anos é correto, mas a lei não prevê esse prazo específico.
Agora que analisamos cada item, precisamos contar quantos estão corretos. Os itens I, II, III e IV estão corretos, totalizando quatro. O item V está incorreto.
4 itens corretos
Contar errado ou incluir o item V como correto.
Resposta: 4 (letra D)
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