Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce140626
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- A1.
- B2.
- C3.
- D4.
- E5.
GabaritoC — 3.
Gabarito: letra C — a conta chega a 3 itens corretos, alternativa C..
A intervenção do Estado na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. As modalidades se dividem em duas grandes categorias: as intervenções restritivas (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento), em que o Estado impõe restrições sem retirar a propriedade do titular, e as intervenções supressivas (desapropriação), em que o Estado transfere coercitivamente a propriedade para si. Nesta questão, é preciso classificar cada item como certo ou errado, lembrando que a desapropriação de bens públicos exige autorização legislativa, mas essa autorização pode ser dada por lei do Poder Legislativo, não sendo vedada a iniciativa do Executivo.
Item I: servidão administrativa é intervenção restritiva, uso transitório, indenização por prejuízos, prescrição quinquenal
Item II: requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, uso transitório, iminente perigo público, indenização a posteriori
Item III: tombamento pode ser voluntário ou compulsório, protege patrimônio cultural
Item IV: desapropriação é intervenção supressiva, indenização justa e prévia em dinheiro, ressalvados casos constitucionais
Item V: desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo, vedada por iniciativa do Executivo
O que queremos: a quantidade de itens corretos
O item I descreve a servidão administrativa, que é uma forma de intervenção restritiva. Precisamos verificar se a descrição está correta: uso transitório, indenização por prejuízos e prescrição quinquenal.
Achar que a servidão administrativa é supressiva, mas ela é restritiva.
O item II descreve a requisição administrativa, que é uma intervenção restritiva e autoexecutória. Verificamos se os elementos estão corretos: ato unilateral, uso transitório, iminente perigo público e indenização a posteriori.
Confundir requisição com ocupação temporária.
O item III trata do tombamento, que é uma intervenção restritiva sobre bens culturais. Verificamos se a descrição está correta: pode ser voluntário ou compulsório, e protege o patrimônio cultural.
Achar que tombamento é supressivo, mas é restritivo.
O item IV descreve a desapropriação como intervenção supressiva, mas afirma que a indenização é sempre em dinheiro. Precisamos lembrar que há exceções constitucionais, como o pagamento em títulos da dívida pública para reforma agrária.
Ignorar as exceções à indenização em dinheiro.
O item V afirma que a desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo e é vedada por iniciativa do Executivo. Na verdade, a autorização legislativa é necessária, mas a iniciativa pode partir do Executivo, que envia projeto de lei.
Achar que o Executivo não pode iniciar o processo de desapropriação de bens públicos.
Após analisar cada item, contamos quantos estão corretos: I, II e III são corretos; IV e V são errados. Portanto, são 3 itens certos.
3 itens corretos
Contar errado, esquecendo que o item IV tem exceções.
Resposta: 3 itens corretos, alternativa C.
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