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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce140626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e autoexecutório que assegura ao poder público o uso transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade de um bem certo, adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada, pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa do Poder Executivo.A quantidade de itens certos é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
  5. E5.
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GabaritoC — 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução

Gabarito: letra C — a conta chega a 3 itens corretos, alternativa C..

A ideia por trás

A intervenção do Estado na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. As modalidades se dividem em duas grandes categorias: as intervenções restritivas (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento), em que o Estado impõe restrições sem retirar a propriedade do titular, e as intervenções supressivas (desapropriação), em que o Estado transfere coercitivamente a propriedade para si. Nesta questão, é preciso classificar cada item como certo ou errado, lembrando que a desapropriação de bens públicos exige autorização legislativa, mas essa autorização pode ser dada por lei do Poder Legislativo, não sendo vedada a iniciativa do Executivo.

O que a questão dá

  • Item I: servidão administrativa é intervenção restritiva, uso transitório, indenização por prejuízos, prescrição quinquenal

  • Item II: requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, uso transitório, iminente perigo público, indenização a posteriori

  • Item III: tombamento pode ser voluntário ou compulsório, protege patrimônio cultural

  • Item IV: desapropriação é intervenção supressiva, indenização justa e prévia em dinheiro, ressalvados casos constitucionais

  • Item V: desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo, vedada por iniciativa do Executivo

O que queremos: a quantidade de itens corretos

Passo 1 — Analisar o item I sobre servidão administrativa

O item I descreve a servidão administrativa, que é uma forma de intervenção restritiva. Precisamos verificar se a descrição está correta: uso transitório, indenização por prejuízos e prescrição quinquenal.

ItemIcorreto\boxed{\text{Item} \text{I} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que a servidão administrativa é supressiva, mas ela é restritiva.

Passo 2 — Analisar o item II sobre requisição administrativa

O item II descreve a requisição administrativa, que é uma intervenção restritiva e autoexecutória. Verificamos se os elementos estão corretos: ato unilateral, uso transitório, iminente perigo público e indenização a posteriori.

ItemIIcorreto\boxed{\text{Item} \text{II} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Confundir requisição com ocupação temporária.

Passo 3 — Analisar o item III sobre tombamento

O item III trata do tombamento, que é uma intervenção restritiva sobre bens culturais. Verificamos se a descrição está correta: pode ser voluntário ou compulsório, e protege o patrimônio cultural.

ItemIIIcorreto\boxed{\text{Item} \text{III} \text{correto}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que tombamento é supressivo, mas é restritivo.

Passo 4 — Analisar o item IV sobre desapropriação

O item IV descreve a desapropriação como intervenção supressiva, mas afirma que a indenização é sempre em dinheiro. Precisamos lembrar que há exceções constitucionais, como o pagamento em títulos da dívida pública para reforma agrária.

ItemIVerrado\boxed{\text{Item} \text{IV} \text{errado}}
NÃO CAIA NESSA!

Ignorar as exceções à indenização em dinheiro.

Passo 5 — Analisar o item V sobre desapropriação de bens públicos

O item V afirma que a desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo e é vedada por iniciativa do Executivo. Na verdade, a autorização legislativa é necessária, mas a iniciativa pode partir do Executivo, que envia projeto de lei.

ItemVerrado\boxed{\text{Item} \text{V} \text{errado}}
NÃO CAIA NESSA!

Achar que o Executivo não pode iniciar o processo de desapropriação de bens públicos.

Passo 6 — Contar os itens corretos

Após analisar cada item, contamos quantos estão corretos: I, II e III são corretos; IV e V são errados. Portanto, são 3 itens certos.

3 itens corretos

NÃO CAIA NESSA!

Contar errado, esquecendo que o item IV tem exceções.

Resposta: 3 itens corretos, alternativa C.

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