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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce140628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
  1. AO elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente.
  2. BA lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público.
  3. CA conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas.
  4. DO prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.
  5. EOs atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
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GabaritoE — Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: o novo regime da Lei 14.230/2021

Gabarito: letra E. A alternativa correta reflete a principal mudança da Lei 14.230/2021: os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992) deixaram de prever, em seu rol de sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Essa é a leitura literal do novo art. 12, III, da LIA, que passou a cominar apenas multa civil para essa espécie de ato.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa brasileiro. Antes dela, a Lei 8.429/1992 admitia a modalidade culposa para os atos que causavam prejuízo ao erário (art. 10) e as sanções eram aplicadas de forma mais ampla. Com a reforma, o legislador optou por um sistema mais restritivo, exigindo dolo para todas as espécies de atos de improbidade e reduzindo o alcance das sanções. Essa mudança de paradigma é o pano de fundo de toda a questão.

O ponto central é o novo conceito de dolo trazido pelo art. 1º, § 2º, da LIA. A lei passou a exigir o chamado dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que não basta o agente querer praticar a conduta; é necessário que ele queira alcançar um resultado ilícito específico, como obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. Essa distinção entre dolo genérico e dolo específico é fundamental para resolver a alternativa A.

Outro ponto relevante é a questão da prescrição. A Lei 14.230/2021 alterou o prazo prescricional da ação de improbidade, que passou de 5 para 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Essa mudança é importante porque a alternativa D apresenta o prazo antigo, de 5 anos, como se fosse o atual.

Por fim, a reforma também tratou da responsabilização de particulares. A lei manteve a possibilidade de responsabilizar quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). No entanto, a responsabilização de um sujeito privado de forma isolada, sem a participação de agente público, não é admitida expressamente pela lei, o que torna a alternativa B incorreta.

A alternativa C, por sua vez, trata da conduta de deixar de prestar contas. A lei tipifica essa conduta como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, VI), independentemente da comprovação de irregularidades nas contas. O que importa é o dolo de ocultar irregularidades ou de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Portanto, a afirmação de que não constitui improbidade se não restarem comprovadas irregularidades está incorreta.

Guarde a fronteira entre o que a Lei 14.230/2021 manteve e o que ela alterou: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa E é a única que reflete corretamente uma das principais mudanças da reforma.

Critério

Atos que atentam contra os princípios (art. 11) — antes da Lei 14.230/2021

Atos que atentam contra os princípios (art. 11) — depois da Lei 14.230/2021

Perda da função pública

Prevista

Excluída

Suspensão dos direitos políticos

Prevista

Excluída

Sanção cominada

Multa civil + perda da função + suspensão dos direitos políticos

Apenas multa civil

Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Sanções: perda da função, suspensão de direitos, multa
  • 2Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Sanções: perda da função, suspensão de direitos, multa
  • 3Princípios da administração (art. 11)
    • Perda da função (excluída pela Lei 14.230/2021)
    • Suspensão de direitos políticos (excluída)
    • Multa civil (única sanção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que basta a voluntariedade do agente para configurar o dolo. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 2º, da LIA, que exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. A lei adotou o dolo específico, ou seja, é preciso que o agente queira alcançar um resultado ilícito determinado, e não apenas que pratique a conduta voluntariamente.

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

A pegadinha aqui é a troca do conceito de dolo: a banca apresenta o dolo genérico (mera voluntariedade) como se fosse o dolo específico exigido pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, sem a participação de agente público. Isso não é verdade. A lei mantém a necessidade de participação de agente público, ainda que de forma indireta. O art. 3º da LIA prevê que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Ou seja, o particular só responde se concorrer para a prática do ato, que pressupõe a atuação de um agente público.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

A alternativa erra ao afirmar que a conduta pode ser isolada e exclusiva do particular, sem qualquer participação de agente público. A lei exige a concorrência dolosa, o que pressupõe a existência de um ato de improbidade praticado por agente público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade se não restarem comprovadas irregularidades nas contas. Isso contraria a tipificação do art. 11, VI, da LIA, que considera ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada pela conduta de "deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo". A lei não exige a comprovação de irregularidades nas contas para configurar a improbidade; basta o dolo de ocultar irregularidades ou de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A conduta de deixar de prestar contas é, por si só, uma violação aos deveres de honestidade e legalidade, independentemente de haver ou não irregularidades nas contas. O que importa é o dolo do agente em descumprir o dever de prestar contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo prescricional da ação de improbidade é de cinco anos. Isso está desatualizado. A Lei 14.230/2021 alterou o art. 23 da LIA, que passou a prever o prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Art. 23Lei-8429

Art. 23 — "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."

A alternativa apresenta o prazo antigo, de 5 anos, como se fosse o atual. A banca explora a desatualização do candidato que não acompanhou a reforma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Isso está correto. A Lei 14.230/2021 alterou o art. 12, III, da LIA, que passou a prever apenas a sanção de multa civil para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos foram excluídas para essa espécie de ato.

Essa é uma das principais mudanças da reforma, que reduziu o alcance das sanções para os atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. A alternativa reflete corretamente essa alteração legislativa.

Gabarito: letra E

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