Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Contratos administrativos: vedação ao prazo indeterminado

✅ CERTO. A Lei nº 8.666/1993 veda expressamente a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado, e essa vedação é absoluta — não comporta exceção sequer quando a Administração alega necessidade permanente do serviço (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/1993). A necessidade permanente do serviço é justamente o que autoriza a prorrogação sucessiva dos contratos de serviços contínuos, mas nunca a indeterminação do prazo.

A regra geral de duração dos contratos administrativos está no art. 57 da Lei nº 8.666/1993: a vigência fica adstrita à dos créditos orçamentários, admitindo-se prazos maiores e prorrogações nas hipóteses legais (projetos do PPA, serviços contínuos, aluguel de equipamentos, etc.). O § 3º do mesmo artigo, porém, estabelece a proibição categórica:

Lei nº 8.666/1993:

Art. 57, § 3º — "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

A lógica é clara: o contrato administrativo é sempre vinculado a um crédito orçamentário e a um interesse público que se presume temporário, ainda que renovável. A indeterminação do prazo afrontaria o princípio da legalidade e o controle orçamentário, pois criaria obrigação sem termo final e sem previsão de dotação específica. Por isso, mesmo nos serviços contínuos (limpeza, vigilância, manutenção), a lei permite prorrogações sucessivas — limitadas a 60 meses na Lei nº 8.666/1993 — mas jamais um contrato "por prazo indeterminado".

A pegadinha da banca está em tentar justificar a indeterminação pela "necessidade permanente do serviço". Essa necessidade não autoriza o prazo indeterminado; ela apenas viabiliza a prorrogação do contrato por períodos certos e sucessivos, desde que haja previsão no edital e vantajosidade comprovada. A distinção é essencial: prorrogação sucessiva (permitida) ≠ prazo indeterminado (vedado).

Gabarito: letra C (CERTO).