Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce140792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alteração unilateral de contratos administrativos na Lei 8.666/1993
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato não se restringe a acréscimos: a Lei 8.666/1993 expressamente autoriza tanto os acréscimos quanto as supressões de obras, serviços ou compras, dentro dos limites legais (art. 65, § 1º). A supressão não é vedada; ao contrário, é uma das hipóteses de alteração unilateral quantitativa, e o contratado é obrigado a aceitá-la, com direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
A alteração unilateral é uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, que decorre da supremacia do interesse público sobre o particular. Ela se divide em duas espécies: qualitativa (modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica) e quantitativa (acréscimo ou diminuição do objeto contratual). A banca explora exatamente a confusão entre essas espécies e a falsa premissa de que a supressão seria vedada por gerar prejuízo ao contratado.
A Lei 8.666/1993, no art. 65, inciso I, alínea "b", prevê a alteração unilateral para "modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto". O § 1º do mesmo artigo estabelece o limite: o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, até 50% para os acréscimos). Portanto, a supressão é plenamente possível, desde que respeitado o limite legal.
A justificativa da banca para afirmar que a supressão geraria prejuízo ao contratado e seria vedada é equivocada. A lei, na verdade, protege o contratado de outra forma: se houver supressão e o contratado já tiver adquirido materiais e os colocado no local dos trabalhos, a Administração deve pagar por eles, com correção monetária, podendo caber indenização por outros danos comprovados (art. 65, § 4º). Além disso, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
A pegadinha está em inverter o sentido da norma: a lei permite a supressão unilateral, não a veda. O candidato que conhece apenas o limite de 25% para acréscimos pode pensar que a supressão é proibida, mas o dispositivo é claro ao tratar de "acréscimos ou supressões" de forma conjunta.
Alteração unilateral (art. 65): Qualitativa (Modificação do projeto, Adequação técnica); Quantitativa (Acréscimo (até 25%; 50% em reforma), Supressão (até 25%)); Proteção ao contratado (Equilíbrio econômico-financeiro, Pagamento de materiais adquiridos)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a supressão unilateral é vedada por gerar prejuízo ao contratado. Na verdade, a Lei 8.666/1993 autoriza expressamente tanto acréscimos quanto supressões, dentro do limite de 25% (ou 50% para acréscimos em reforma de edifício/equipamento). O que a lei protege é o equilíbrio econômico-financeiro e o ressarcimento de materiais já adquiridos, não a proibição da supressão.