Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Devolução de valores pagos indevidamente a servidor público

Gabarito: letra C — CERTO. O servidor, ainda que de boa-fé, é obrigado a devolver os valores recebidos indevidamente em decorrência de erro operacional da Administração, pois o enriquecimento sem causa não pode prevalecer sobre o interesse público. A jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306-AL) estabelece que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo demonstrando que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

A questão trata de um tema clássico em concursos: o recebimento de valores indevidos pelo servidor público. A regra geral é a obrigatoriedade de devolução, pois o servidor não pode se beneficiar de um erro da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito. A boa-fé, embora relevante, não é, por si só, suficiente para afastar o dever de restituir — ela apenas pode, em casos excepcionais, afastar a necessidade de devolução quando o servidor comprova que não tinha como perceber o erro.

O STJ, no REsp 1.769.306-AL, consolidou o entendimento de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No caso apresentado, o erro foi meramente operacional — o depósito do triplo do salário —, o que não gera, em regra, a boa-fé objetiva apta a afastar a devolução. O servidor, ao receber valor manifestamente superior ao seu salário, tem condições de perceber o equívoco, não podendo alegar boa-fé para reter o excedente.

Esse dispositivo, embora trate dos descontos, reforça a lógica de que a remuneração do servidor é aquela legalmente devida, e o recebimento de valores a maior não se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo ser restituído.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O servidor, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes recebidos em decorrência de erro operacional da Administração. A boa-fé, nesse contexto, não é suficiente para afastar o dever de restituição, pois o enriquecimento sem causa do servidor não pode prevalecer sobre o interesse público. A jurisprudência do STJ (REsp 1.769.306-AL) é clara ao estabelecer que os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso, o erro operacional (depósito do triplo do salário) é facilmente perceptível, não configurando a boa-fé objetiva apta a afastar a devolução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. Ela afirma que o servidor, mesmo de boa-fé, não é obrigado a devolver os recursos excedentes. Isso contraria a regra geral e a jurisprudência do STJ, que estabelecem a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo, ressalvadas as hipóteses em que o servidor comprova sua boa-fé objetiva. A boa-fé, por si só, não é suficiente para afastar o dever de restituir — é necessário que o servidor demonstre que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, o que não ocorre no caso de erro operacional evidente, como o depósito do triplo do salário.

Gabarito: letra C — CERTO.