Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Prescrição da ação de ressarcimento ao erário

Gabarito: ERRADO. O prazo prescricional para a Fazenda Pública propor ação de ressarcimento ao erário não é de três anos; a regra geral é a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, e, nos demais casos de ilícito civil, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. A afirmativa erra ao fixar o prazo trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, V) para a hipótese, que não se confunde com a responsabilidade civil do Estado.

A questão trata da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, tema que envolve a interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". A expressão "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" gerou intenso debate sobre a (im)prescritibilidade dessas ações.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), em sede de repercussão geral, firmou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Essa é a exceção constitucionalmente protegida. Para os demais casos, como os ilícitos civis em geral, a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 553) estabelece que se aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, e não o trienal do Código Civil.

No caso concreto — erro operacional da Administração que depositou o triplo do salário ao servidor —, não se trata de ato doloso de improbidade administrativa, mas de um ilícito civil (pagamento indevido). A pretensão de ressarcimento, portanto, não é imprescritível por essa via, mas também não segue o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O prazo aplicável é o quinquenal do Decreto 20.910/1932, que rege as ações contra a Fazenda Pública.

A banca explora a confusão entre os regimes prescricionais: o prazo de três anos é o da responsabilidade civil em geral (art. 206, § 3º, V, do CC), mas não se aplica às ações de ressarcimento ao erário movidas pela Fazenda Pública, que seguem regra própria. A afirmativa, ao dizer que o prazo é de três anos "por ser ato de responsabilidade civil", está errada.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta por dois motivos:

1. O prazo não é de três anos. Para as ações de ressarcimento ao erário, a regra é a imprescritibilidade quando o ato for doloso e tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852.475/STF). Nos demais casos de ilícito civil, o STJ (Tema Repetitivo 553) aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, e não o trienal do Código Civil.

1. A fundamentação "por ser ato de responsabilidade civil" é equivocada. O prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil é a regra geral da responsabilidade civil entre particulares, mas não se aplica quando a Fazenda Pública é a autora, pois há norma especial (Decreto 20.910/1932) e a exceção constitucional da imprescritibilidade para atos dolosos de improbidade.

Gabarito: ERRADO.