Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce140795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo.
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GabaritoC — Certo
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Independência das instâncias: demissão administrativa e improbidade
Gabarito: CERTO. A pena de demissão aplicada pela autoridade administrativa, com base em ato de improbidade apurado em processo administrativo disciplinar, não depende de prévia condenação judicial por improbidade — é o que decorre da independência das instâncias administrativa e judicial, consolidada na Súmula 651 do STJ, que trata exatamente da aplicação da demissão independentemente de prévia condenação à perda da função pública.
A questão cobra um dos pontos mais clássicos do direito administrativo sancionador: a autonomia entre as instâncias. O servidor pode ser demitido pela Administração com base em ato de improbidade apurado em PAD, mesmo que a ação de improbidade ainda esteja em curso ou sequer tenha sido proposta. Isso porque a responsabilidade administrativa é autônoma em relação à responsabilidade judicial (civil e penal). A condenação judicial por improbidade tem como efeito específico a perda da função pública (art. 12 da Lei 8.429/1992), mas a demissão administrativa é sanção disciplinar própria, que não se confunde com aquela.
A Súmula 651 do STJ é o entendimento que resolve a questão: a autoridade administrativa pode aplicar a demissão por improbidade independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública. O que a lei exige é o devido processo legal no âmbito administrativo (contraditório e ampla defesa), não a prévia manifestação do Judiciário.
A independência das instâncias também se reflete na Lei 8.112/1990, que disciplina a responsabilidade administrativa do servidor público federal. O art. 126 da referida lei estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada apenas no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria — ou seja, a absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a punição administrativa. No mesmo sentido, o art. 127 da Lei 8.112/1990 elenca a demissão entre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 651
"Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública."
Demissão por improbidade
1Instâncias independentes
Administrativa (PAD)
Judicial (ação de improbidade)
2Súmula 651 STJ
Demissão independe de condenação judicial
Exige apenas devido processo legal
3Absolvição criminal (art. 126, Lei 8.112)
Afasta responsabilidade administrativa
Nega existência do fato
Nega autoria
Insuficiência de provas não afasta
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Item — ✅ CERTO
A assertiva afirma que não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo. Isso está correto e é exatamente o que dispõe a Súmula 651 do STJ: a autoridade administrativa pode aplicar a demissão independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública.
A lógica é a seguinte: a demissão é sanção administrativa, aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar, e a ação de improbidade é sanção judicial, aplicada pelo Poder Judiciário. As instâncias são independentes, de modo que a Administração não precisa aguardar o desfecho da ação de improbidade para punir o servidor. O que se exige é o devido processo legal administrativo, com contraditório e ampla defesa.
Art. 126Lei-8112
Art. 126 — "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
Art. 127Lei-8112
Art. 127 — "São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada."
A demissão é, portanto, uma penalidade disciplinar autônoma, que pode ser aplicada com base em ato de improbidade apurado em PAD, sem necessidade de prévia condenação judicial. A independência das instâncias é a regra, e a única exceção relevante é a absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, que afasta a responsabilidade administrativa (art. 126 da Lei 8.112/1990).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo parecer que a demissão por improbidade depende de condenação judicial. Isso é falso: a Súmula 651 do STJ é expressa ao afirmar que a demissão independe de prévia condenação. O que depende de ação judicial e trânsito em julgado é a aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 (como a perda da função pública), mas a demissão administrativa é sanção disciplinar própria, aplicada pela Administração no exercício do poder disciplinar.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre independência de instâncias, lembre-se: a regra é a autonomia. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou a autoria. Se a absolvição for por insuficiência de provas, a punição administrativa pode ser mantida. E a demissão por improbidade, conforme a Súmula 651 do STJ, não exige prévia condenação judicial.