Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce140796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.
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GabaritoC — Certo
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Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário na ação de improbidade
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: mesmo que as sanções da Lei de Improbidade Administrativa estejam prescritas, a ação pode prosseguir para pleitear o ressarcimento ao erário, pois essa pretensão é imprescritível — entendimento consolidado pelo STF no RE 852.475 e aplicado pelo STJ no REsp 1.899.407. A imprescritibilidade decorre do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que prevê a ação de ressarcimento por danos ao erário como imprescritível.
A questão trata de um ponto central da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021): a distinção entre a prescrição das sanções (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa etc.) e a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. A regra geral é que a ação de improbidade prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput). No entanto, o pedido de ressarcimento ao erário, quando fundado em ato doloso tipificado na LIA, é imprescritível, conforme decidiu o STF no RE 852.475.
O STJ, no REsp 1.899.407, consolidou o entendimento de que é possível o prosseguimento da ação de improbidade para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Isso significa que a prescrição das sanções não extingue a pretensão de ressarcimento, que pode ser veiculada na mesma ação, sem necessidade de ação autônoma.
A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que a prescrição das sanções extinguiria toda a ação. Na verdade, a prescrição atinge apenas as sanções (suspensão de direitos políticos, perda da função, multa civil), mas não o ressarcimento ao erário, que é imprescritível por força constitucional.
Art. 23Lei-8429
Art. 23 — "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."
Art. 37, §5CF/88
Art. 37, § 5º — "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."
A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário é uma exceção constitucional à regra geral da prescrição. Ela se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio público, que é de interesse de toda a coletividade. O STF, no RE 852.475, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Ação de improbidade (LIA)
1Sanções (art. 12)
Prescrevem em 8 anos (art. 23)
Perda da função
Suspensão de direitos políticos
Multa civil
2Ressarcimento ao erário
Imprescritível (art. 37, §5º, CF)
Prossegue mesmo com sanções prescritas
Ato doloso tipificado na LIA
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Item — ✅ CERTO
A assertiva está correta. O enunciado afirma que, havendo prova suficiente dos atos de improbidade e estando as punições prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, que é imprescritível. Isso está em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.899.407) e do STF (RE 852.475). A prescrição atinge apenas as sanções do art. 12 da LIA, mas não a pretensão de ressarcimento, que é imprescritível por força do art. 37, § 5º, da CF.