Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce140797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder disciplinar e a aplicação da pena de demissão
Gabarito: ERRADO. A aplicação da pena de demissão ao servidor público, após processo administrativo disciplinar, decorre do poder disciplinar da Administração, e não do poder de polícia. O poder de polícia incide sobre os particulares e suas atividades, enquanto o poder disciplinar é o que permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes, conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ.
O enunciado mistura dois institutos distintos dos poderes administrativos. O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, como exemplificado em multas de trânsito, interdições de estabelecimentos e paralisações de obras. Já o poder disciplinar é a capacidade de punir servidores por infrações cometidas no exercício de suas funções, sendo exercido internamente, sobre aqueles que possuem vínculo com a Administração. A confusão entre esses poderes é uma armadilha clássica, pois ambos envolvem a aplicação de sanções, mas a natureza e o destinatário são completamente diferentes.
A doutrina é clara ao distinguir:
Critério
Poder de Polícia
Poder Disciplinar
Destinatário
Particulares (administrados)
Servidores públicos e particulares com vínculo específico
Fundamento
Supremacia geral do Estado
Supremacia especial (relação de sujeição)
Finalidade
Condicionar/restringir atividades privadas
Apurar infrações e punir agentes públicos
Exemplo
Multa de trânsito, interdição de atividade
Demissão, suspensão, advertência
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 651, trata especificamente da aplicação da pena de demissão por ato de improbidade, mas o fundamento para essa aplicação é o poder disciplinar, não o poder de polícia. A Súmula 650 do STJ, por sua vez, reforça que a autoridade administrativa não tem discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão quando configuradas as hipóteses legais, o que demonstra o caráter vinculado do dever de punir, mas não altera a natureza do poder exercido.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 651
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 650
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
Poderes administrativos
1Poder de polícia
Destinatário: particulares
Finalidade: restringir atividades privadas
Exemplo: multa de trânsito, interdição
2Poder disciplinar
Destinatário: servidores públicos
Finalidade: apurar infrações e punir
Exemplo: demissão, suspensão
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada porque atribui a aplicação da pena de demissão ao poder de polícia, quando, na verdade, essa medida decorre do poder disciplinar. O poder de polícia é exercido sobre os particulares, restringindo atividades privadas em favor do interesse público, enquanto o poder disciplinar é o que permite à Administração punir seus próprios agentes por infrações funcionais. A banca explora a confusão entre esses dois poderes, que são distintos em sua natureza, destinatários e finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o poder disciplinar pelo poder de polícia. Ambos envolvem sanções, mas o poder de polícia atinge os particulares (multa de trânsito, interdição de comércio), enquanto o poder disciplinar atinge os servidores públicos (demissão, suspensão). O candidato que não distingue o destinatário da sanção cai na armadilha. Fique atento: a demissão é sempre fruto do poder disciplinar, nunca do poder de polícia.