Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce140798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD).
A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão.
Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Portaria de instauração do PAD: conteúdo exigido
Gabarito: ERRADO. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, conforme a Súmula 641 do STJ. A exigência de descrição minuciosa dos fatos só se impõe na fase de indiciamento, quando o servidor é formalmente acusado e exerce sua ampla defesa.
A questão cobra um ponto específico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar. O PAD é o instrumento pelo qual a Administração apura a prática de infrações disciplinares por seus servidores, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A portaria inaugural tem função meramente instauradora: ela dá publicidade à constituição da comissão processante e delimita, em linhas gerais, o objeto da apuração. Não se exige, nesse ato inicial, o detalhamento exaustivo dos fatos — até porque a comissão ainda não realizou a instrução e pode não conhecer todas as circunstâncias.
A distinção que importa é entre a portaria de instauração e o indiciamento. Na portaria, basta a indicação genérica do objeto da apuração. Já no indiciamento — ato posterior, após a instrução — é que se exige a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor, com o respectivo enquadramento legal, para que ele possa exercer plenamente sua defesa. Essa é a leitura consolidada no STJ, que entende não constituir nulidade a falta de indicação, na portaria inaugural, do nome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e de seu enquadramento legal.
A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: o candidato, ao pensar na garantia da ampla defesa, pode supor que a portaria deva ser detalhada. Mas a ampla defesa é garantida na fase de indiciamento, não na instauração. A portaria é ato de mera deflagração do procedimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento da exigência: a exposição detalhada dos fatos é indispensável no indiciamento (arts. 151 e 161 da Lei 8.112/1990), não na portaria de instauração. O candidato que associa "ampla defesa" a "portaria detalhada" cai no erro. Lembre-se: a portaria instaura; o indiciamento acusa.
1Portaria de instauraçãoindicação genérica
2Instrução processualcomissão apura
3Indiciamentodescrição detalhada
4Defesaampla defesa
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Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A afirmativa está errada, pois a portaria de instauração do PAD prescinde da exposição detalhada dos fatos. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 641, ao reconhecer que a portaria inaugural tem como objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da comissão, sem exigir o detalhamento dos fatos — o que só se torna indispensável na fase de indiciamento. A ausência de indicação, na portaria, do nome do servidor, dos ilícitos e do enquadramento legal não gera nulidade.